MADEIRA

CNIS trabalha na adaptação da nova legislação do sector solidário à região autónoma

A Confederação das Instituições de Solidariedade Social informou que o Governo da Madeira está a trabalhar na adaptação à região autónoma da nova legislação do setor solidário, com destaque para Lei de Bases da Cooperação. "Consideramos importante associar as regiões autónomas nas instâncias a nível nacional onde se debatem os assuntos em sede da cooperação", disse o assessor jurídico da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), Henrique Rodrigues, após reunião com a secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal.

O responsável salientou que instituições do setor solidário, nomeadamente as confederações, têm tido nos últimos anos uma grande participação no processo legislativo. "Não há nenhum diploma relativo ao setor que seja publicado sem prévia concertação com a União das Mutualidades, a União das Misericórdias e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social", disse, vincando que a nova Lei de Bases da Cooperação estabelece este princípio como "dever jurídico".

Com base na lei, que aguarda publicação para breve, o Estado "não produzirá legislação" nos setores da Saúde, Educação, Segurança Social, Emprego e Formação Profissional sem previamente consultar as instituições.

Henrique Rodrigues destacou, ainda, o novo diploma estatutário das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), considerando que vem reforçar a sua autonomia e aumentar as necessidades de transparência em termos de funcionamento.

A CNIS representa 2.700 instituições a nível nacional, incluindo as 38 filiadas da União da Madeira das IPSS (70% do total regional). 

 

Data de introdução: 2015-06-21