OUTUBRO 2025

Atualidades

1. SAD+Saúde

O projeto-piloto SAD+Saúde foi anunciado e entrou em vigor em outubro de 2025, com o objetivo de integrar o apoio domiciliário com os cuidados de saúde para melhorar a autonomia e dignidade dos utentes. Este projeto reforça a articulação entre a Segurança Social e a Saúde e foi regulamentado pela Portaria n.º 324/2025/1.

Saúda-se a aposta do Governo no apoio domiciliário com projetos-piloto SAD+Saúde em cinco regiões em que se vão prestar serviços no domicílio à população idosa, com deficiência ou incapacidade, permitindo que se mantenha no seu meio natural de vida. SAD+Saúde, aliás, era um desiderato já longamente manifestado e partilhado e que agora, final e louvavelmente, começa a concretizar-se.

Porém, a CNIS defende que, para melhor se atingirem os objetivos do SAD+Saúde, resposta social diferenciada, de proximidade, que assume a prestação de serviços e cuidados individualizados, em estreita articulação com as estruturas da Saúde, nomeadamente nos Projetos-Piloto SAD+ Saúde, as Instituições selecionadas, após o período de manifestação de interesse, sejam diversificadas, com pluralidade nas suas naturezas jurídicas, dimensão, utentes que servem e territórios de implantação.

No âmbito do diploma legal respetivo, considera-se ainda que, como aquele define a constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, é de todo conveniente que esta seja já ouvida para a seleção das primeiras Instituições a participarem nos Projeto-Piloto SAD+ Saúde.

 

2. Orçamento do Estado

Após reuniões e decisões para definir as prioridades e depois de concluída e aprovada pelo Governo, no dia 9 de outubro foi entregue no Parlamento pelo ministro das Finanças ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026). É mais do que um documento - é a lei que define quanto o Estado pode receber e gastar no próximo ano civil.

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o segundo do Governo liderado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, nomeadamente, prevê o aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para €670, uma subida de €40, e uma alteração nas regras de acesso para que os rendimentos dos filhos não sejam tidos em conta. Além disso, o OE2026 prevê um aumento significativo nas despesas com prestações de apoio à parentalidade e cuidadores informais, refletindo um reforço da rede de proteção social. 

Talvez porque tenha mais impacto mediático ou porque o Estado se demita de uma das suas principais funções, o OE 2026 privilegia as prestações sociais ao apoio à ação social, pelo que nele não se vislumbra qualquer indicação de cumprimento do Pacto de Cooperação para Solidariedade Social de 23 de dezembro de 2021…

 

3. Autárquicas 2025

No dia 12 de outubro mais de 9,3 milhões de eleitores foram chamados a definir nas urnas a composição dos órgãos dirigentes das 3.221 Assembleias de Freguesia, 308 Assembleias Municipais e 308 Câmaras Municipais. Tem vindo a intensificar-se a mobilização para este tipo de eleições: nas autárquicas de 2021 a abstenção tinha sido de 46,4% enquanto nestas eleições, em que a abstenção ficou no 40,7%, registou-se a taxa mais baixa desde as eleições de 2005. Louvavelmente, mas ainda é grande a abstenção…

Muito embora o Sector Social Solidário, enquanto tal, se tenha abstido de entrar na corrida autárquica, as eleições autárquicas não lhe são indiferentes porquanto as autarquias locais são cruciais para a democracia e o desenvolvimento local, pois gerem o território, fornecem serviços públicos e aproximam os cidadãos da tomada de decisões políticas. Elas promovem a participação cívica, são economicamente responsáveis por investimentos e são a base de uma administração mais direta e adaptada às necessidades locais. 

As autarquias locais também podem ser muito importantes nas respostas sociais.  Ao estarem mais perto dos cidadãos, conseguem compreender e responder melhor às especificidades do seu território, adaptando estratégias sociais à realidade local. 

É nesse sentido que as autarquias locais podem desempenhar um papel importante na articulação de respostas sociais, colaborando nomeadamente com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), apoiando-as técnica e financeiramente na promoção de novos projetos ou equipamentos sociais e nas suas atividades, garantindo o acesso da comunidade a serviços essenciais, como os da área da infância, juventude, deficiência ou apoio a idosos. 

Lino Maia

 

 

 

Data de introdução: 2025-10-15