Serviço Nascer Cidadão passa a abranger Maternidades Privadas

O serviço “Nascer Cidadão”, que permite realizar o registo de nascimento nos hospitais e maternidades, sem deslocação às Conservatórias do Registo Civil, acaba se ser alargado às maternidades privadas.

A celebração dos protocolos com as maternidades privadas ao “Nascer Cidadão” depende, de acordo com a Portaria 1370/2008, da verificação de três condições: adesão da unidade de saúde privada ao regime da declaração de nascimento em unidades de saúde privadas constante do Código do Registo Civil; ocorrência na unidade de saúde privada de um número anual de nascimentos que justifique a instalação de um posto de atendimento do Registo Civil e existência na unidade de saúde privada das condições físicas necessárias à instalação, junto do respectivo serviço de maternidade, de um posto de atendimento do registo civil.

 

Data de introdução: 2008-12-03