Solidariedade

O Governo aprovou o novo quadro de financiamento do sistema de Segurança Social, em que estabelece que será o Orçamento de Estado a suportar totalmente despesas com prestações familiares, subsídio de desemprego ou pensões antecipadas.

Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, afirmou que o decreto agora aprovado introduz "uma separação mais rigorosa e transparente" entre as fontes de financiamento do patamar de natureza solidária e o subsistema previdencial.

Trata-se de um diploma que surge "em cumprimento da nova Lei de Bases da Segurança Social", dando sequência ao acordo celebrado [na concertação social] no ano passado para a reforma deste sector, acrescentou.

Segundo Pedro Marques, o decreto pretende "adequar as fontes de financiamento do sistema de Segurança Social à natureza dessas despesas". Nesse sentido, o membro do Governo salientou que o patamar relacionado com o sistema de protecção social de cidadania, que corresponde às despesas de natureza solidária, "será financiado de forma muito clara, a partir do próximo Orçamento do Estado, por transferências orçamentais e por consignação de receitas fiscais".

Por outro lado, o subsistema previdencial será financiado pelo sistema de contribuições por parte dos trabalhadores e das empresas. De acordo com o secretário de Estado, com a aprovação do decreto, "reforça-se a transparência ao nível do financiamento", havendo uma separação completa dos dois patamares do sistema.

Na conferência de imprensa, Pedro Marques referiu que as despesas relacionadas com prestações familiares, com os subsídios de desemprego ou com pensões antecipadas (assim como matérias relacionadas com a área da deficiência) "são áreas que vinham a ser financiadas em partes iguais pelo Orçamento do Estado e por contribuições, mas passam agora a ser integralmente financiadas pelo Orçamento do Estado".

Em sentido inverso, receitas consignadas para a área do emprego, formação, segurança e higiene no trabalho serão integralmente financiadas por contribuições dos trabalhadores e das empresas. "Trata-se de dar estabilidade, clarificar e dar mais transparência ao financiamento do sistema de Segurança Social", frisou o secretário de Estado.

13.09.2007

Data de introdução: 2007-09-13

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