PAULO PEDROSO, SOCIÓLOGO, EX-MINISTRO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Para regionalizar sem fragmentar a educação e formação profissional

A descentralização da educação em Portugal ganhou um novo impulso com a transferência de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) efetuada pelo Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro. Esta mudança pretende alinhar a oferta educativa com as necessidades de cada região, sobretudo no ensino profissional. No entanto, o diploma não elimina riscos de fragmentação, que podem prejudicar a materialização da sua boa intenção.

Apesar deste e outros avanços dos últimos anos, persiste a necessidade de uma reflexão sobre o modelo de administração territorial mais adequado para o país.

Considero que a regionalização seria benéfica para Portugal, mas o debate foi prejudicado por fatores políticos e pela falta de envolvimento das populações, dificultando a criação de uma administração territorial adequada.

Há décadas que se tenta compensar, parcialmente, essa falha estrutural na criação do modelo de administração do território, que fazia parte das promessas da Constituição de 1976, com atos do poder central que criam um simulacro tecnocrático de administração regionalizada das políticas. Em 1979, um dos governos mais curtos e com mais impulso reformista da história do Portugal democrático, o governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, criou as Comissões de Coordenação Regional, integrando nelas as Comissões de Planeamento Regional que já vinham do governo de Marcelo Caetano e dando a estas novas comissões um impulso político que os governos seguintes, de direita e de esquerda, alimentaram e desenvolveram.

Simultaneamente, vários ministérios mantiveram estruturas próprias, dificultando a integração territorial.

Nos últimos anos, tem-se assistido a tentativas, de sucesso ainda não totalmente definido, de dar coerência a esta dinâmica, por duas vias. A governança multinível do país, com recurso a passos de devolução de poder a níveis territoriais infranacionais, deu lugar a processos de delegação de competências nos municípios (como o de que aqui falei no artigo do mês passado), mas também ao reforço das estruturas de coordenação regional.

Em 2023, o governo de António Costa procedeu à transformação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos, alterou o seu modelo de governação e integrou nelas novas competências de diversas áreas setoriais.

O atual governo vem, agora, no âmbito da reestruturação orgânica em curso no Ministério da Educação, acrescentar um passo neste processo, transferindo para elas competências de planeamento da rede escolar, da oferta formativa e de acompanhamento da implementação das políticas.

Em termos conceptuais, é um passo relevante e positivo. Se uma parte da oferta educativa pode bem ser planeada numa base municipal, outra transcende notoriamente esta escala territorial. O planeamento regional é essencial para alinhar a oferta educativa, especialmente no ensino profissional e técnico, com as estratégias de desenvolvimento regional. A intenção, expressa no diploma de transferência de competências, de que a intervenção das CCDR contribua “para um melhor alinhamento com a estratégia de desenvolvimento regional”, bem como a de que as CCDR contribuam para a “monitorização da execução das políticas educativas na sua dimensão regional”, se bem concretizada, pode impulsionar uma melhoria significativa na relevância destas ofertas educativas e na sua boa gestão.

Após décadas de investimento político, nos discursos e nos recursos no ensino profissional, importa garantir que a oferta efetivamente criada seja relevante territorialmente e se liberte de mecanismos perversos que persistem, por exemplo, na fragilidade da orientação vocacional, na tentação de desenvolver ofertas com base prioritariamente nos recursos – principalmente docentes – existentes nas escolas e, até, em mecanismos ínvios de retenção de alunos nos estabelecimentos escolares de proveniência do ensino básico, limitando a sua possibilidade real de fazerem as escolhas que melhor lhes convêm.

Para evitar fragmentação, é fundamental que o planeamento envolva todas as ofertas de dupla certificação, não apenas as do Ministério da Educação, garantindo relevância para os sistemas de emprego regionais. Se é certo que o diploma refere, entre as competências transferidas, a participação “no planeamento das políticas públicas na área da educação e da formação profissional não superiores, nos seus diferentes níveis e modalidades”, não é menos certo que o diploma está totalmente concentrado nas modalidades de formação profissional em contexto escolar. É fundamental que o planeamento envolva todas as ofertas de dupla certificação, evitando a fragmentação entre diferentes entidades e garantindo a relevância para os sistemas de emprego regionais.

Há o perigo, que espero que seja mitigado em diplomas posteriores e/ou na execução das novas competências, de, em vez de estimular um planeamento integrado das ofertas de educação e formação vocacionais e de carácter profissional, este passo em frente poder ter um efeito perverso de perpetuar, ou até agravar, o afastamento de um planeamento territorial integrado das ofertas de formação, com certificação escolar e profissional, da responsabilidade dos Centros de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional e dos Centros de Gestão Participada, face ao planeamento da oferta de educação e formação, à orientação vocacional transparente e centrada nos interesses e orientações dos formandos e à melhoria da relevância para os mercados de trabalho regionais das oportunidades que a formação abre aos cidadãos. Nada que não se resolva com um trabalho abrangente de planeamento da oferta por parte das CCDR, nem com um diploma, que parece estar a faltar, sobre a coordenação territorial de todas as ofertas escolares e profissionais de carácter vocacional.

 

Data de introdução: 2025-11-12