MEDICAMENTOS

Diploma de venda fora das farmácias publicado em DR

O diploma que possibilita a venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) fora das farmácias foi publicado em Diário da República. Segundo o decreto-lei 134/2005, a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias passa a ser feita sob a vigilância de farmacêuticos ou técnicos de farmácia, em locais aprovados e controlados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed).

"Os medicamentos não sujeitos a receita médica podem ser comercializados fora das farmácias", em locais que tenham "registo prévio junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), ficando sujeitos à respectiva fiscalização", indica o diploma. Os medicamentos serão sujeitos a um regime de preço de venda livre.

Excluídos desta medida ficam os medicamentos não sujeitos a receita médica que têm comparticipação do Estado, continuando estes a ser vendidos apenas nas farmácias. Para o Governo, esta medida "acompanha a tendência internacional de alargar os pontos de venda deste tipo de medicamentos", o que já acontece "em 11 países europeus".

O presente diploma entra em vigor dentro de 30 dias, mas está condicionado à publicação de uma portaria conjunta dos ministros da Economia e Inovação, Manuel Pinho, e da Saúde, Correia de Campos. A portaria, sem data de publicação, vai regulamentar, entre outros aspectos, os requisitos dos locais de venda, os termos do seu registo prévio no Infarmed e as condições de venda dos medicamentos.

 

Data de introdução: 2005-08-31



















editorial

As Pessoas primeiro

(...) Os Conselheiros de Estado foram ouvidos sobre os caminhos que consideram adequados para o reforço da coesão social, enquanto condição para a resposta aos desafios estruturais do País, designadamente nos domínios da desigualdade, da...

Não há inqueritos válidos.

opinião

PAULO PEDROSO, SOCIÓLOGO, EX-MINISTRO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Parceiro, não fornecedor
O setor social não deve ser parceiro do Estado por ser mais barato, mas por trazer à resposta pública a solidariedade, a participação e o compromisso com a comunidade....

opinião

PAULO PEDROSO, SOCIÓLOGO, EX-MINISTRO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Viver mais exige um país diferente
Quando, em 1990, a ONU instituiu o 1 de outubro como Dia Internacional das Pessoas Idosas, falou da “proteção e promoção dos direitos dos idosos, incluindo o contributo...