Nacionalização da Solidariedade?

1. O Ministério da Educação garante apoio às IPSS que apresentem candidaturas à prestação das actividades de enriquecimento curricular (AEC) às respectivas Câmaras. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses exercerá a sua “magistratura de influência” para soluções a contento de todos.
Entretanto, o Ministério da Educação elaborou uma listagem dos casos em que os serviços do Estado (central ou local) não têm capacidade para assegurar o prolongamento do horário escolar no primeiro ciclo com a consequente prestação das AEC. No iniciado ano escolar, no todo nacional são mais de duzentos casos. Para ultrapassar as incapacidades do Estado, o Ministério “permite” às IPSS que venham em seu auxílio, “concedendo-lhes generosamente” a oportunidade de continuarem com o ATL clássico.
Para aquelas situações, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social assegura os acordos de cooperação do verdadeiro ATL (clássico). Para as outras situações, que são em muito maior número, o Ministério espera que as IPSS mantenham o ATL restringindo-o àquilo a que, eufemisticamente, se vem chamando “serviço de pontas e pausas lectivas”.
Aparentemente, tudo parece “encaixar”...
Mas pesadas consequências se fazem sentir nas mais de mil instituições com a valência de ATL, levando algumas a encerrá-la e muitas outras a sentirem-se coagidas a fixarem-se numa actividade truncada.
E é uma indisfarçada violação do princípio da subsidiariedade, com uma velada forma de nacionalização de algumas respostas solidárias, sobejamente testadas e desenvolvidas ao longo de algumas dezenas de anos, claramente não lucrativas e largamente procuradas pelas famílias.

2. Numa época em que as ideias e os ideais ou se abandonam ou são hipotecados aos interesses conjunturais ou de oportunidades, vai-se notando uma certa opção por medidas que, parece, estarão a favorecer a “nacionalização” das pessoas e das respostas sociais.
E essa opção vai ganhando corpo no Governo da Nação: a tempo inteiro, as crianças, todas, ficam entregues ao soberano Estado, omnipotente e misericordioso. Ignoram-se as respostas solidárias já existentes e não se reconhece o direito fundamental de os pais escolherem o modelo educativo.
Isto vai acontecendo entre nós, na nossa Pátria bem amada...
É um caminho que favorece o individualismo atrofiante na colectivização alienante, a irresponsabilização colectiva sem responsabilidades pessoais, a dependência e a massificação sem futuro promissor e com presente perturbante. Arrefece as experiências de voluntariado e cava a sepultura do exercício da solidariedade social como uma das mais nobres expressões da cidadania. Das pessoas e das estruturas que as pessoas sonharam e fizeram nascer...

3. Os Governos são serviços do Estado à Nação, com mandato de toda a comunidade. Uns sucedem-se a outros enquanto outros hão-de vir. Sendo conjunturais e com mandatos temporais, os Governos devem apresentar-se com programas claros pelos quais permanentemente se devem nortear e por cujo cumprimento devem ser inequivocamente sufragados.
E, numa sociedade que se quer progressiva, a subsidiariedade social é um princípio que tem de fazer parte do programa de qualquer Governo moderno num mundo globalizado mas com ânsias de afectos locais. Esse princípio impedirá de fazer avocar para uma organização social superior máxima, o Estado, aquilo que melhor pode ser feito por uma organização ou por uma sociedade mais elementar... Mais elementar, porque mais atomizada, mais pequena. No mínimo, a família ou a pessoa humana.

Isto é o princípio de subsidiariedade social. É um princípio simultaneamente de liberdade e sendo de liberdade é um princípio de iniciativa e de harmoniosa hierarquia e subordinação de valores.
É um princípio que encerra a ideia de subordinação e hierarquia de valores, na medida em que pressupõe que o ser esteja antes do ter, a dimensão imaterial e espiritual antes da dimensão material e física, a convivência antes do isolamento, a família antes da cidade (no sentido lato), a cidade antes do Estado. É o princípio que leva o homem a sair do isolamento e a construir a “cidade dos homens”, o lugar de existência dos homens e das suas comunidades ampliadas à escala da rua, do bairro, do aglomerado, com novos modelos de vizinhança e de relações.

Antes dos Governos estão as pessoas e está o exercício ancestral da solidariedade. Depois deles permanecerão as pessoas com ânsias de expressão e com vocação de perenidade. E sobrarão espaços e desafios para a solidariedade. E, muito provavelmente, aspirando por outras formas de expressão e harmonização colectiva, nem sempre circunscritas a um Estado temporal e a um Governo conjuntural.

* Presidente da CNIS

 

Data de introdução: 2007-10-08



















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