SINAIS PREOCUPANTES

1. Pela conjugação de um complexo conjunto de factores, nos últimos anos, o chamado Estado-Providência, legitimamente, tem sido arrastado para o centro de uma acesa polémica em que é responsabilizado pela manifesta incapacidade para realizar objectivos que lhe caberiam, nomeadamente a eliminação da pobreza e a implementação e sustentação de respostas sociais em que sejam devidamente acauteladas a vertente humanista e a vertente comunitária, dado que a solidariedade social tem justamente a sua génese na pessoa humana, que é, na sua essência, um ser uno e ao mesmo tempo solidário com toda a humanidade, à qual ela pertence e da qual cada indivíduo é, simultaneamente, parcela e agente activo.
E por muito que custe a alguns detentores de uma visão estatizante, uma conclusão parece clara: mesmo assessorado por toda a moderna tecnologia, por mais sofisticada que seja, o Estado não tem capacidade de tratar e resolver todos os problemas em domínios tão sensíveis para o bem-estar das famílias, especialmente das mais desfavorecidas.


2. Mas é evidente que o Estado tem as suas competências e atribuições de que, de modo algum, se deve alhear.

Enquanto sociedade superiormente organizada, o Estado deve:

. Em primeiro lugar, estimular as iniciativas válidas existentes no seio da comunidade;

. Em segundo lugar, apoiar o surgimento de iniciativas válidas da sociedade em muitas áreas, entre outras, na da Assistência Social, da Saúde e da Habitação, da Segurança Social, do Mutualismo, das iniciativas locais de emprego, cultura e convivência...

. Em terceiro lugar, providenciar pela coordenação das iniciativas para um efectivo serviço em rede e alargado para um maior benefício do mais amplo conjunto de beneficiados;

. Em quarto lugar, tutelar as iniciativas para que não ousem desviar-se dos seus fins e para que sejam dotadas dos meios necessários que viabilizem a sua acção e que acautelem contra estrangulamentos;

. Em quinto lugar, suprir...

A subsidiariedade é exactamente o respeito por esta ordenada organização e radica no princípio constitutivo segundo o qual não se deve deixar a uma organização social superior máxima, o Estado, aquilo que melhor pode ser feito por uma organização ou por uma sociedade mais elementar... Mais elementar, porque mais atomizada, mais pequena. No mínimo, a família ou a pessoa humana.

Isto é o princípio de subsidiariedade social.

É um princípio simultaneamente de liberdade e sendo de liberdade é um princípio de iniciativa e de harmoniosa hierarquia e subordinação de valores.

É um princípio que encerra em si a ideia de subordinação e hierarquização de valores, na medida em que pressupõem que o ser esteja antes do ter, a dimensão espiritual e material antes da dimensão material e física, a convivência antes do isolamento, a família antes da cidade (no sentido lato), a cidade antes do Estado.

E num Estado Democrático e Solidário, a subsidiariedade é um princípio sagrado: a proximidade e o exercício da cidadania em que os cidadãos se organizam para responder pronta e solidariamente aos desafios e carências dos seus concidadãos são sua alma de vitalidade e são, também, seus inquestionáveis e sagrados valores…


3. Em Portugal, entre as mais de 3.000 Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) existentes, mais de metade, distribuídas equilibrada e uniformemente pelo País, têm actividades de tempos livres para crianças e jovens, ou seja, têm a valência de ATL, com muitos e válidos equipamentos, uma riquíssima experiência, muitos trabalhadores ao seu serviço e muitos dirigentes que se lhes dedicam com engenho, coração e arte. Aí se desenvolvem inúmeras actividades nos domínios artístico, científico, cultural, desportivo, tecnológico e das tecnologias da informação e comunicação, com iniciativas testadas de ligação ao meio, de solidariedade e promoção do voluntariado e com aposta na abertura à dimensão europeia da educação, nomeadamente, com actividades de apoio ao estudo, ao ensino do inglês e de outras línguas estrangeiras e com iniciação e desenvolvimento musical e outras expressões artísticas.

São todas essas instituições particulares de solidariedade social, com a valência de ATL, um preciosíssimo instrumento numa formação mais equilibrada e integral das crianças e dos jovens, no apoio à família e no correcto exercício cívico de implementação subsidiária de competências e responsabilidades. Não se perfilam como potenciais concorrentes da Escola, antes, situando-se numa linha de convergência entre ela e a família, orientam também para ela, suprem algumas das suas eventuais carências que poderão estar na base de algum absentismo ou inadaptação, e, simultaneamente, proporcionam complementarmente algumas competências para as quais a Escola não está propriamente vocacionada e que, por sua vez, a família não reúne condições de favorecimento.

O Despacho nº 12.591/2006 do Ministério da Educação (Diário da República de 16 de Junho - 2ª série) que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário bem como na oferta das actividades de animação e de apoio à família e de enriquecimento curricular parece brotar de uma preocupação legítima e aparenta um tom de bondade.

Porém, enferma de males que não se podem ignorar.

Por um lado, não obrigando os agrupamentos de escolas a privilegiar as experiências já existentes e suficientemente testadas que as IPSS’s implementaram e denodadamente vêm sustentando, permite o fim de muitas dessas iniciativas.

E, por outro lado, padecendo de uma visão perigosamente estatizante ao canalizar para as Autarquias toda a responsabilidade de iniciativa e de viabilização, está a ignorar a extensa rede de ATL’s já instalada no País, com todos os seus equipamentos, trabalhadores e dedicados dirigentes voluntários e, também e claramente, está a subverter o princípio da subsidiariedade, está a criar novas despesas com equipamentos e meios paralelos aos já existentes, muitos dos quais suportados pelo erário público, está a pôr em risco muitos postos de trabalho e está a fazer perigar a cooperação num Estado que todos gostaríamos que fosse tão democrático como solidário.

* Presidente da CNIS

 

Data de introdução: 2006-07-08



















editorial

Confiança e resiliência

(...) Além disso, há um Estado que muito exige das Instituições e facilmente se demite das suas obrigações. Um Estado Social não pode transferir responsabilidades para as Instituições e lavar as mãos quanto...

Não há inqueritos válidos.

opinião

José Leirião

A necessidade de um salário mínimo decente
Os salários, incluindo os salários mínimos são um elemento muito importante da economia social de mercado praticada na União Europeia. Importantes disparidades permanecem...

opinião

JOSÉ A. DA SILVA PENEDA

Muitos milhões de euros a caminho
O País tem andado a ouvir todo um conjunto de ideias com vista a serem aproveitados os muitos milhões de euros provenientes da Europa. Sobre o que é preciso fazer as coisas parecem...