PROTOCOLOS RSI

Reunião nacional resulta em lista de recomendações ao Estado

Na sequência do levantamento efetuado pelo Departamento Técnico da CNIS e da reunião nacional realizada em Fátima sobre os Protocolos RSI (Rendimento Social de Inserção), e que contou com cerca de 180 inscritos, está a ser elaborado um documento com as principais preocupações, propostas e recomendações que será entregue na Presidência da República, no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e aos partidos com assento na Assembleia da República.
Esta foi a deliberação dos representantes das IPSS com Protocolos RSI presentes na reunião de Fátima na tentativa de que sirva de grito de alerta para a difícil situação que as instituições vivem.
Logo na abertura da sessão de trabalho, o padre Lino Maia lembrou a importância desta que é uma resposta social efetiva, que “vai para além do financiamento às pessoas, pois é igualmente um processo de inserção social”.
Para o presidente da CNIS, “as instituições, para poderem fazer um bom trabalho de inserção social, enfrentam problemas que se prendem com a previsibilidade, a estabilidade e a sustentabilidade”.
Aliás, uma das principais reivindicações das IPSS, e a que a CNIS pretende dar voz, é a de que os Protocolos passem a Acordo de Cooperação, o que faria com que aquela resposta social passasse a integrar as negociações do Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário.
“Parece-nos que não tem havido a necessária atualização dos valores envolvidos no RSI”, sublinhou o presidente da CNIS, afirmando que é preciso “dar previsibilidade aos processos de inserção social, estabilidade às equipas que fazem este trabalho e sustentabilidade à resposta social”.
Recorde-se que os Protocolos RSI são assinados por dois anos, sem que haja qualquer garantia, agora que se fala tanto da descentralização de competências para as autarquias, da continuidade dos mesmos, o que coloca em causa muitos postos de trabalho, tal como a qualidade da intervenção.
Para além disto, as atualizações do financiamento são raras, tendo a CNIS constatado através do levantamento efetuado que o défice desta resposta é um enorme peso para as instituições.
O estudo da CNIS identificou, nas 57 IPSS que preencheram a tabela de Recursos Humanos, um défice anual de cerca de 1.200.000 euros, que é suportado pelos orçamentos das próprias instituições.
O levantamento que a CNIS realizou sobre os Protocolos RSI teve como principais objetivos refletir o modelo utilizado, avaliar a sua execução pelas IPSS e ainda apresentar propostas intervenção sobre o modelo de funcionamento e financiamento.
Para tal, foram identificadas 110 IPSS com Protocolos RSI, tendo respondido ao questionário proposto 81 instituições (76 associadas da CNIS e cinco não associadas), registando uma taxa de resposta ao questionário de 70%.
O primeiro facto a evidenciar-se foi o de que os 81 protocolos correspondem a 100 Equipas de RSI, num total de 602 trabalhadores.
Esta centena de equipas acompanha 18.687 agregados familiares (46.865 beneficiários) protocolados ao que acresce o número de 3.589 agregados (5.792 beneficiários) não protocolados, ou seja, na realidade as 100 equipas RSI acompanham 22.276 agregados familiares (52.657 beneficiários), o que dá uma média de 223 agregados (527 beneficiários) por equipa.
Por outro lado, 57 instituições enviaram a tabela de Recursos Humanos (53 associadas da CNIS e quatro não associadas), o que representa uma taxa de resposta de 74%.
Dos dados recolhidos destacam-se como principais preocupações das instituições face ao atual modelo de financiamento, os encargos com os recursos humanos e com o funcionamento da resposta, os vínculos contratuais do pessoal afeto ao Protocolo, a continuidade do próprio Protocolo e a sua natureza/modelo, tal como o período de vigência.
Mas as IPSS têm ainda um outro conjunto de preocupações que agora a CNIS consegue identificar de forma mais definida. É o caso do atraso na renovação dos Protocolos, da versatilidade e constituição das equipas, do elevado número de agregados familiares acompanhados, do cenário que surge no horizonte da descentralização de competências para as autarquias e ainda do alargamento do âmbito geográfico.
Na reunião promovida pela CNIS e que decorreu em Fátima, estas inquietações e outras mereceram a atenção e a participação de muitos dos presentes, oriundos de todo o território nacional.
As instituições estão preocupadas e, tal como foi afirmado por Henrique Rodrigues, assessor da CNIS, a Confederação “pretende que a resposta se mantenha nas instituições”, mas já não faz sentido manter-se com a natureza de protocolo, “cujo caráter é experimental e 13 anos já são anos suficientes para uma experiência”.
Do muito e, por vezes, intenso debate que se seguiu à apresentação dos dados do questionário realizado, ficou decidido elaborar um documento com as recomendações da CNIS, em nome das instituições, para que se atenuem as preocupações e resolvam os constrangimentos das IPSS com Protocolo RSI.
Nesse sentido, o documento a entregar às entidades oficiais espelhará propostas que versarão o financiamento de Recursos Humanos e dos custos de funcionamento, a duração, natureza e avaliação (anual) dos Protocolos, a demora na renovação e no pagamento, ajustamento do número de agregados familiares de acordo com as necessidades, aumento dos efetivos por equipa e a diversificação das áreas disciplinares dos elementos das equipas.
E para que as coisas corram melhor no futuro, a CNIS e suas associadas querem uma maior articulação com a Segurança Social (ou seja, “mais diálogo e colaboração com maior acesso à informação e partilha enquanto contributo para o desenvolvimento social e local”) e com os parceiros institucionais na comunidade (para que promovam/facilitem a integração/trabalho desenvolvido).
A reunião de Fátima contou com a presença de Carla Pereira, da União das Misericórdias Portuguesas, que afirmou a sua concordância com as inquietações ali expressadas e sublinhou que “a falta de equidade é uma grande preocupação”, tal como “saber o que é que o Governo quer”.
Nota para o facto de a organização, a cargo da CNIS e ainda da Associação das Escolas de Torne e Prado (Porto), do Centro Social da Paróquia de Grijó (Porto), da Casa do Povo de Abraveses (Viseu) e do Centro Social Quinta do Anjo (Setúbal), ter convidado o ISS (Instituto da Segurança Social), que não respondeu ao convite, e a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), que justificou a ausência.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2018-09-17



















editorial

COOPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Estabelece a nossa Constituição o parâmetro normativo aplicável às IPSS, que se traduz, por um lado, no seu direito ao apoio do Estado e, por outro, na sua sujeição à fiscalização estadual.

Não há inqueritos válidos.

opinião

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