PADRE JOSÉ MAIA

Subsidiariedade e Complementaridade

Uma perceção errada do conceito de Supletivo/Complementar, tem pretendido fazer circular que, tudo o que não é estatal, é supletivo e terá de ir fechando à medida que o Estado for “conquistando tudo”!

O setor particular e cooperativo, tanto na educação como na ação social, é subsidiário e complementar/supletivo. Mas não é nem nunca será “suplente”! Suplentes são os pneus!

Enquanto o incêndio alastrou apenas pelas escolas particulares e cooperativas com contratos de associação apoiados financeiramente pelo Estado, muita gente foi assobiando para ar, na expetativa de que ninguém ousaria questionar os milhares de acordos de cooperação entre o Estado e as IPSS na prestação do “Sub-Sistema de ação social”.

Com efeito, neste Sub-Sistema, no ponto 3 do artigo 29º da Lei da Bases da Segurança Social está escrito: “ a ação social deve ainda ser conjugada com outras políticas sociais públicas, bem como ser articulada com a atividade de instituições não públicas”.

Esta Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, foi referendada a 9 de janeiro de 2007 pelo então Primeiro Ministro José Sócrates.

Sabendo nós que o Partido Socialista goza da boa fama de ser bem assessorado nas políticas sociais, educativas e de saúde, por gente que sabe, ouso comprovar esta boa fama com a forma como nesta Lei de Bases da Segurança Social são descritos os princípios da “subsidiariedade” e da “complementaridade”.

Assim:

Artigo 11º: “ o princípio da subsidiariedade assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, famílias e outras instituições não públicas na prossecução dos objetivos da segurança social, designadamente no desenvolvimento da ação social”.

Artigo 15º: “ o princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de proteção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objetivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades nos diferentes patamares da proteção social”.

Porém, se alguém tem ainda dúvidas sobre a interpretação do Partido Socialista em relação ao conceito e valor, tanto da subsidiariedade como da complementaridade, recomendo a leitura atenta do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho, que dá enquadramento legislativo à Rede Social criada na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de novembro.

No ponto 2 do artigo 3º deste Decreto-Lei pode ler-se: “a rede social assenta no trabalho em parceria alargada, efetiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social”.

Da leitura atenta desta visão do Partido Socialista, atual Partido do Governo, e conhecendo nós o pensamento político do Primeiro Ministro, António Costa, um político hábil e defensor do setor particular e cooperativo, como parceiro subsidiário e complementar, tanto nas politicas de educação, como da ação social e saúde, só podemos concluir que muito do que para aí se diz sobre a estatização das políticas de educação como da ação social só pode ser uma “deriva” inspirada noutros quadrantes ideológico/partidários a que o Governo saberá opor-se, se quiser continuar, de futuro, a ser Governo!

Pe. José Maia

 

Data de introdução: 2016-07-11



















editorial

Confiança e resiliência

(...) Além disso, há um Estado que muito exige das Instituições e facilmente se demite das suas obrigações. Um Estado Social não pode transferir responsabilidades para as Instituições e lavar as mãos quanto...

Não há inqueritos válidos.

opinião

José Leirião

A necessidade de um salário mínimo decente
Os salários, incluindo os salários mínimos são um elemento muito importante da economia social de mercado praticada na União Europeia. Importantes disparidades permanecem...

opinião

JOSÉ A. DA SILVA PENEDA

Muitos milhões de euros a caminho
O País tem andado a ouvir todo um conjunto de ideias com vista a serem aproveitados os muitos milhões de euros provenientes da Europa. Sobre o que é preciso fazer as coisas parecem...