JANEIRO DE 2015

Compromisso de Cooperação

1. Depois da aprovação da Lei de Bases da Economia Social que, formalmente, veio habilitar as entidades da economia social com os instrumentos necessários para desenvolverem um conjunto de outras iniciativas, este novo ano inicia-se com um Compromisso de Cooperação bienal que abrange as áreas da educação, formação profissional, saúde e segurança social.

O Compromisso insere-se no espírito de aprofundamento das relações do setor solidário com o Estado, sendo que, para melhor servir os portugueses, a sua marca indelével consiste no facto de, para além da tradicional cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social, ter sido possível, pela primeira vez, envolver os Ministérios da Educação e da Ciência e da Saúde.

Reforçado o peso do setor solidário, com o Compromisso é acrescida a conceção de um Estado/parceiro, que confia nas instituições de solidariedade e no trabalho de proximidade que estas desenvolvem, invertendo a política de índole tutelar e de distanciamento que até então tinha vingado. Só foi possível alcançar pelo simples facto de se ter entendido o relevante papel que, ao longo dos tempos, o setor solidário tem assumido no estabelecimento e desenvolvimento de um conjunto de respostas sociais em todo o território.

É mais um passo dado numa viagem sem retorno.

2. Em 2013, apenas 1% dos proprietários de equipamentos sociais eram entidades oficiais (ou seja, Estado), contra 1,4% em 2010. Praticamente todos os diferentes serviços sociais estão nas mãos de 5.400 entidades proprietárias, 33% do setor lucrativo e 67% do não-lucrativo (instituições particulares de solidariedade social).

Quando se fala de Instituições de Solidariedade, fala-se de um setor solidário que não só cresceu exponencialmente em número de IPSS constituídas, como passou a assumir, na nossa sociedade, uma importância social e económica de elevado relevo, junto das comunidades em que as instituições estão inseridas. Fala-se ainda de entidades espalhadas por todo o território, que são um pilar fundamental no suporte e apoio a todos aqueles que, por vicissitudes diversas, se encontram numa situação de vulnerabilidade, constituindo-se, assim, num instrumento mais próximo dos cidadãos e com maior capacidade de resposta às situações de carência ou de desigualdade social.

Quando se fala de equipamentos sociais, fala-se de respostas para acolhimento institucional para crianças e jovens em perigo, de alojamento social de emergência, de apoio domiciliário, de cantinas sociais, de casas abrigo, de centros (de acolhimento, de convívio, de dia e de noite para pessoas idosas, de apoio à vida e a toxicodependentes, de apoio familiar e aconselhamento parental, de comunitários e protocolares, de atividades ocupacionais e de tempos livres), creches, cuidados continuados integrados, estruturas residenciais para pessoas idosas, jardins de infância, lares (nomeadamente de infância e juventude), serviços de apoio domiciliário... Na área da deficiência, quase tudo o que se faz entre nós, que é muito e é muito bom, é da responsabilidade direta destas Instituições.

Quando se fala de respostas sociais, fala-se de uma comunidade que se envolve e não se desmobiliza e que, nos momentos de crise, se comporta de uma forma expansionista e em contraciclo, se comparada com os outros sectores tradicionais da economia e com outras sociedades. Desenvolvimento local, emprego, educação, proteção social e saúde. Refere-se uma abordagem mais humanista, mais próxima, menos dispendiosa para o Estado e mais benéfica para os cidadãos, sobretudo, os que vivem situações de maior fragilidade social. Uma economia das pessoas e para as pessoas.

São mais de 460 mil portugueses apoiados nestas Instituições de Solidariedade. Os seus custos de funcionamento são suportados pelas comparticipações dos utentes, pela filantropia da comunidade, pela generosidade dos dirigentes e pelos acordos de cooperação com o Estado (no total, cerca de 1.200 milhões de euros por ano, que representando cerca de 42% dos seus custos, é bem menos do que se fosse o próprio Estado a desenvolver diretamente as mesmas ações).

3. Desde sempre e na generalidade do território nacional, o que tem levado as comunidades a organizarem-se nesta economia solidária com permanente engenho e entusiasmante arte, fundamentalmente, é a procura de um futuro melhor para todos. Também pela via da erradicação da pobreza, tanto nas suas causas como nas suas manifestações. São esses, aliás, alguns dos verdadeiros objetivos constituintes das Instituições de Solidariedade que muito e muito bem têm feito pela sorte de muitas e de muitos portugueses.

Melhor que ninguém, as Instituições de Solidariedade têm uma filosofia e sabem que a boa ventura de cada um e de todos passa, também, pela assunção de princípios como os da destinação universal dos bens, da subsidiariedade e da solidariedade. Para elas, os bens são bem quando estão ao serviço do bem da pessoa toda e do maior número possível de pessoas, sem que ninguém fique para trás.

Sendo expressão visível da subsidiariedade, na riqueza da pluralidade, as Instituições de Solidariedade consideram o próximo e todos de quem se aproximam não como um problema mas como possíveis sujeitos e protagonistas de um futuro novo e mais humano para todo o mundo. Melhor que ninguém, elas sabem que a solidariedade é a assunção da responsabilidade de cada um por todos e de todos por cada um, em ordem à plenitude de cada um e de todos.

Quando (sempre) as Instituições de Solidariedade promovem direitos sociais, privilegiando os mais carenciados que não são os próprios promotores, estão a prestar serviço público enquanto geram bens públicos.

Por isso mesmo, o regime fiscal a que estão sujeitas tem de ser bem diferente do regime do sector lucrativo.

O estabelecimento de um enquadramento legal com uma lei de bases da cooperação deverá ser o próximo passo. Passo necessário e adequado.

Lino Maia

 

Data de introdução: 2015-01-08