CARTA ÀS INSTITUIÇÕES

Julho de 2013 -Tributação autónoma de despesas de representação não se aplica às IPSS

Em 12 de Julho de 2012, a CNIS - na sequência de dúvidas manifestadas por várias Instituições, quanto à melhor interpretação das disposições do Orçamento de Estado para 2011, que alteraram diversas disposições do Código do IRC, no que respeita à tributação autónoma das despesas de representação dispendidas em sede das actividades estatutárias das IPSS -, solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira a emissão de uma interpretação vinculativa sobre tal matéria.
(Para melhor compreensão, anexa-se cópia do ofício remetido pela CNIS ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, sobre este assunto.)
A Autoridade Tributária e Aduaneira veio agora responder ao pedido formulado oportunamente pela CNIS, sendo a interpretação da mesma Autoridade consentânea com a interpretação sustentada pela CNIS, por ser a mais compatível com o interesse das Instituições.
Junta-se, igualmente, cópia da comunicação remetida pela ATA, da qual consta a conclusão de que a referida tributação autónoma se não aplica no âmbito das actividades estatutárias das IPSS, mas apenas nas situações de exercício de actividades secundárias, de natureza comercial ou industrial.

Ofício remetido pela CNIS ao Director- -Geral das Contribuições e Impostos

Esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira

 

 

 

 

Data de introdução: 2013-07-30



















editorial

REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO-Conclusões

Seis anos transcorridos sobre o novo regime jurídico do maior acompanhado e a mudança de paradigma que com ele se ambicionava, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade promoveu um colóquio que decorreu no...

Não há inqueritos válidos.

opinião

EUGÉNIO FONSECA

Emudeceu-se a voz mais sonante e credível da fraternidade
Embora consciente de que “o Solidariedade” é um jornal isento de qualquer ideologia, de influências político-partidárias ou de qualquer proselitismo religioso,...

opinião

PAULO PEDROSO, SOCIÓLOGO, EX-MINISTRO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

O apagão mal comunicado
O veredito dos cidadãos espanhóis e portugueses quanto à comunicação dos seus governos sobre o apagão é claramente negativo. Em Espanha, quase 60% dos...