Solidariedade

A lei que estabelece a nova composição do Conselho Económico e Social (CES) já está em vigor, alargando aquele órgão de consulta e de concertação social a representantes do setor social, pensionistas, jovens e comunidades portuguesas, entre outros.
A nova Lei 81/2017 foi publicada a 18 de agosto em Diário da República e estabelece a sua entrada em vigor após 30 dias da publicação, segundo confirmou o presidente do CES, Correia de Campos.
De acordo com o diploma, o CES passará a incluir dois representantes das organizações representativas dos reformados, pensionistas e aposentados.
Passam também a ter assento no CES o Conselho Nacional de Juventude e a Federação Nacional das Associações Juvenis, cada um com um representante, o Conselho das Comunidades Portuguesas, com dois representantes, e as organizações representativas de imigrantes, que passam a ter um representante naquele organismo.
O setor social passa a ser representado por três elementos – um das Instituições Particulares de Solidariedade Social, um das Misericórdias e um das Mutualidades –, enquanto a Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto passa a contar com um representante no CES.
Outra novidade introduzida nesta sétima alteração à Lei 108/91 é a inclusão de “um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, coletivamente consideradas”, de acordo com o texto da lei.
Após a entrada em vigor do diploma, o presidente do CES tem 30 dias para dar início ao processo de designação dos membros das várias entidades a serem representadas.
O CES é um órgão de consulta e concertação social tendo por principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo o espaço de diálogo entre o Governo, os parceiros sociais e restantes representantes da sociedade civil.

Data de introdução: 2017-09-18

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.