JUSTIÇA JUVENIL

Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015

O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção para a Justiça Juvenil tem por base três princípios fundamentais de actuação: o princípio da reabilitação do comportamento criminal; o princípio da reinserção e responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do sistema de execução de penas e medidas.
Desenvolve-se, atendendo à especificidade da população alvo, em torno de três princípios estruturantes: o princípio da qualificação da avaliação e da intervenção direccionada ao comportamento delituoso; o princípio da consolidação de respostas de qualidade e dos níveis de eficiência das unidades operativas e, por fim, o princípio da articulação intra e interinstitucional.
Outra das medidas constantes no diploma aponta para a activação dos vários mecanismos institucionais destinados a assegurar medidas de apoio social para jovens sem enquadramento familiar e que já não podem beneficiar de um processo de protecção de menores por terem completado os 18 anos, e contempla também a realização de um estudo de avaliação dos níveis de ajustamento social dos jovens em centro educativo, a par da consolidação dos métodos de avaliação dos índices de reincidência e de integração (formativa, laboral familiar e social) dos jovens sujeitos a medidas tutelares educativas.
A inserção laboral dos jovens através de estágios e empregabilidade directa e o desenvolvimento de protocolos já existentes com entidades com competência em matéria de infância e juventude são outras linhas de actuação defendidas no plano agora divulgado.
Também as problemáticas de saúde mental dos jovens, em cumprimento de medidas tutelares educativas, são objecto de novas iniciativas.
Segundo dados da Direcção-geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), em Abril estavam internados 280 jovens nos centros educativos (27 eram raparigas e 254 eram rapazes, tendo a maioria entre 16 e 18 anos), número que representa um aumento de 7% em relação a Dezembro de 2012.
67% dos jovens internados cometeu crimes contra o património, destacando-se 110 por roubos e 39 por furtos, e quase um terço praticou crimes contra pessoas, estando 31 internados por ofensa à integridade física, 10 por terem abusado sexualmente de crianças e adolescentes e oito por violação.
De acordo com a DGRSP, cada jovem internado num centro educativo tem um custo médio diário para o Estado de 133 euros, mais do dobro do custo de um recluso adulto.

 

Data de introdução: 2013-08-05