IMIGRAÇÃO

Plano para a Integração dos Imigrantes tem 123 medidas e envolve 13 ministérios

Os imigrantes que vivem em Portugal vão ter acesso a um serviço de tradução e interpretação nos tribunais, segundo o Plano para a Integração dos Imigrantes que é apresentado pelo Governo. O serviço de tradução e interpretação vai ser criado no sistema judicial no sentido de facilitar o relacionamento de todos os cidadãos com a justiça, refere o "roteiro de compromissos" que o Executivo pretende aplicar nos próximos três anos.

De acordo com o plano, este serviço poderá ser presencial ou telefónico e será efectuado pela bolsa de tradutores do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME).

O plano, que integra 123 medidas, envolve 13 ministérios e pretende acolher e integrar os imigrantes em áreas como o trabalho, a habitação, a saúde e a educação.

Facilitar o crédito bancário aos estrangeiros que vivem em Portugal é outra das medidas do Plano para a Integração dos Imigrantes.

O Governo e o ACIME vão passar a sensibilizar o sistema bancário para uma maior abertura no acesso ao crédito. "Incentivo à criação de produtos bancários inovadores que disponibilizem aos imigrantes, soluções para a compra de casa, ajustadas ao seu perfil e com garantias adequadas ao contexto socio-cultural, admitindo, por exemplo, fiadores estrangeiros residentes em
Portugal", refere o plano.

Outra das medidas passa pelo reforço da actividade inspectiva sobre entidades empregadoras que utilizam ilegalmente mão-de-obra imigrante e efectiva aplicação da lei na penalização destes
empregadores.

Neste sentido, serão reforçadas as competências e os meios da Inspecção-Geral do Trabalho para a fiscalização da utilização de mão-de-obra imigrante, em articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nomeadamente no que toca "à exploração e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores imigrantes".

Com este "roteiro de compromissos", o Estado pretende afirmar-se como "o principal aliado da integração dos imigrantes", refere o plano, adiantando que as 123 medidas propostas incluem a consolidação das iniciativas existentes, o lançamento de novas acções e a desburocratização e simplificação de vários processos.

O documento destaca ainda "a participação e co-responsabilidade dos imigrantes na concepção, desenvolvimento e avaliação das políticas de imigração", além de valorizar a figura do
mediador sócio-cultural e incentivar à participação política e sindical.

O Plano Nacional de Acção para o Acolhimento e Integração dos Imigrantes vai ser apresentado pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, e pelo alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Marques.

18.12.2006

 

Data de introdução: 2006-12-18