ABRIL 2026

Adenda 2026

1. Foi consensualizada e está concretizada a Adenda 2026 ao Compromisso de Cooperação para o biénio 2025-2026. Se foi subscrita é porque há acordo entre o Governo e as Entidades Representativas do Sector Social e Solidário (ERSSS). E, quando se estabelece acordo, todos beneficiam e há mérito de ambas as partes.
Um primeiro e importante passo fora dado em 2021 com a segunda versão do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, em que, excluídas aquelas respostas sociais em que a comparticipação pública tem de ser mais significativa (apoio a pessoas com deficiência) ou total (Casas de Acolhimento e Creches), se apontava para uma via de comparticipação equitativa do Estado. E, então, o Governo esteve bem.
Um segundo passo - também ele muito importante - foi dado em 2024 quando, com a liderança do atual Governo e o envolvimento das ERSSS foram apurados os custos efetivamente verificados em cada uma das respostas sociais e foi consensualmente definida uma fórmula de financiamento para cada resposta social, que em função da respetiva estrutura de custos e da evolução das contribuições familiares, traduzisse os critérios de apuramento dos montantes a transferir anualmente pelo Estado. Assim, em 2025, a atualização base foi de 4,9% com majoração em algumas respostas sociais para continuar o caminho, já tenuemente encetado, apontando para a comparticipação equitativa. Considerada essa via, então houve uma majoração em algumas respostas sociais. E, aí, o Governo esteve bem…
Na Adenda 2026, considerados tanto o impacto do aumento da RMMG como a variação média do índice de preços do consumidor, a atualização base é de 4,7%. Mas há majoração em algumas respostas sociais para continuar o caminho de aproximação da comparticipação financeira equitativa. Aqui, o Governo, não descurando o Estado Social, também está bem. Gostaríamos de que estivesse ainda melhor, mas, convenhamos, a conjuntura não é a mais favorável e o Orçamento do Estado é o que é…

2. Genericamente, mas não exclusivamente, a Adenda 2026 altera as cláusulas do Compromisso de Cooperação para o biénio 2025-2026 relativas às questões financeiras que, além dos 4,7% de atualização de acordo com a fórmula de financiamento consensualizada, refletem a majoração das seguintes respostas:
CACI: majoração de 3% (total 7,7%) - comparticipação passa de 727,78€ para 783,82€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 75,4% para 77,5%;
CATL extensão de horário com almoço: majoração de 1,8% (total 6,5%) - comparticipação passa de 98,61€ para 105,02€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 36,8% para 37,5%;
CATL extensão sem almoço: majoração de 1,8% (total 6,5%) - comparticipação passa de 62,68€ para 66,75€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 32,7% para 33,3%;
Centro de Dia: majoração de 5,3% (total 10%) - comparticipação passa de 181,48€ para 199,63€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 31,4% para 33,03%;
Centro de Noite: majoração de 5,3% (total 10%) - comparticipação passa de 378,96€ para 416,86€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 32,9% para 34,6%.
Creche: majoração de 2,2% (total 6,9%) - comparticipação passa de 515,90€ para 551,50€, o que representa que passa a ser totalmente gratuita;
ERPI: majoração de 4,8% (total 9,5%) - comparticipação passa de 666,90€ para 730,26€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 40,9% para 42,8%;
Lar Residencial: majoração de 0,6% (total 5,3%) - comparticipação passa de 1.595,15€ para 1.679,69€, o que representa que passa de uma percentagem de comparticipação de 83,6% para 84,0%;
Pré-escolar: Atualização base (4,7%);
RNCCI: A comparticipação financeira será atualizada em 2,34% de acordo com a Portaria em vigor e ainda atualizada em 2,36% no próximo mês de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

3. Tanto uma Adenda como um Compromisso de Cooperação são negociados entre o Governo e as ERSSS. Dificilmente – ou nunca - o produto final será o que cada uma das partes inicialmente apresentara, pretenderia ou seria justo. Mas é bom quando há aproximação, consenso, esforço e lealdade. Foi o que aconteceu tanto por parte do Governo como das ERSSS. E nesta Adenda, como aliás em muitas outras circunstâncias, as ERSSS articularam bem entre elas e foram respeitadas pelo Governo. Quando assim acontece, apesar de não se conseguir tudo quanto seria justo, há satisfação.
Claro que ainda há muito caminho a percorrer, mas é caminhando que se faz caminho ao andar …
O Sector Social e Solidário é um importante pilar do Estado Social. A sua missão é de serviço às pessoas. Na sua atuação privilegia as mais carenciadas e vulneráveis. A sua presença é de paz social e de conforto…

 

Lino Maia

 

Data de introdução: 2026-04-16