JORNAL SOLIDARIEDADE

Compromisso de Cooperação 2023-2024

A importância estratégica do setor social e solidário é reconhecida no país de forma transversal, tendo sido celebrado, em 2021, um novo Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, renovando os compromissos outorgados em 1996, reafirmando a parceria estratégica entre o Estado, as Autarquias e as Instituições do Setor Social e Solidário, garantindo respostas para um novo conjunto de desafios que a dinâmica social revelou como imprescindíveis.
Sucessivamente, mediante Protocolos de Compromisso anuais e, mais recentemente, por via de Protocolos de Compromisso bienais, Adendas e Memorandos, tem sido regulado o modelo de relacionamento entre o Estado e as instituições do setor social e solidário. A estabilidade da relação do Estado com as instituições do setor social e solidário e o aprofundamento da cooperação entre ambos, têm-se revelado, cada vez mais, fundamentais no desenvolvimento e ajustamento das respostas e dos programas de apoio social atuais e futuros, bem como no acesso dos cidadãos a estas e na sustentabilidade das instituições do setor na salvaguarda da sua continuidade, expansão e evolução.
Pela sua experiência, capilaridade e proximidade, as entidades do setor social e solidário são parceiras cruciais na resposta pronta e adequada a situações de emergência, de carência ou de desigualdade social e ainda na prestação de cuidados a todos os cidadãos que deles necessitem, mediante serviços, projetos e respostas sociais inovadores, integradores, centrados no princípio da diferenciação positiva e que assegurem a qualidade de vida.
É o momento de aprofundar esta cooperação, reforçar os princípios e reafirmar os compromissos na prossecução colaborativa das políticas públicas em sede de proteção e ação social e, por isso, foi celebrado, em 2023, o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdia Portuguesas (UMP), a União das Mutualidades Portuguesas (UM) e a Confederação Cooperativa Portuguesas, CCRL (CONFECOOP).
Porém, a ação de solidariedade social exercida pelas IPSS e equiparadas não se encerra, apenas, no setor da segurança social, abrangendo, igualmente, outros domínios, designadamente, a saúde e a educação.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em fase de implementação pela União Europeia e pelos respetivos Estados-Membros, foi reforçado pelo Plano de Ação e traduz uma vontade renovada de fortalecer os direitos sociais, num período de grandes preocupações no que respeita ao futuro do trabalho, às alterações demográficas e às desigualdades sociais. Estas preocupações foram acentuadas com a crise sanitária mundial provocada pela COVID-19, com a invasão da Ucrânia pela Rússia e, mais recentemente, com o conflito Israel-palestino, que potenciaram a crise energética e o aumento de preços e, ainda mais grave, que fomentaram o mundo de incertezas que, naturalmente, abalam os mercados, a justiça e o equilíbrio social.
Este Pilar, enquanto contrato social para a Europa, encontra-se estruturado em três grandes áreas, nomeadamente, a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a aposta na formação e na proteção e inclusão sociais, com especial destaque no combate à pobreza.
O Setor Social e Solidário é um interveniente fundamental nestas três grandes áreas, sendo no terceiro domínio que a intervenção do setor social e solidário mais se tem destacado, através de diferentes respostas aos cidadãos, realidade ainda mais evidenciada no atual contexto de crise inflacionista. Por todas as circunstâncias mencionadas, volvidos 25 anos da celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, considera-se que este é o momento de aprofundar a cooperação, reforçar os princípios e reafirmar os compromissos nele consagrados para a prossecução colaborativa das políticas públicas em sede de proteção e ação social.
Assente neste espírito, é celebrado entre os Ministérios da Educação (ME), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e da Saúde (MS) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Mutualidades Portuguesas (UM) e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL (CONFECOOP), o Compromisso de Cooperação, para os anos de 2023-2024, que se rege pelos seguintes princípios e cláusulas gerais e específicas:

COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA O BIÉNIO 2023-2024 (Ver Documento na íntegra)

 

Data de introdução: 2024-01-15