CUIDADOS CONTINUADOS I

Sector solidário na base da Rede Nacional

É em 2002 que a prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência passa de uma preocupação a um propósito a ser implementado de forma pragmática.
É através da Resolução do Conselho de Ministros (n.º 59/2002, publicado em D.R., n.º 69 de 22 de Maio) que é definida a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social.
No entanto, a RNCCI só seria criada quatro anos mais tarde, através do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, como parceria entre os ministérios da Saúde e do Trabalho e Solidariedade Social. Promover a abertura organizacional a novos modelos de cuidados, com incorporação de paradigmas de respostas intersectoriais e multidisciplinares, orientados para a prestação de cuidados numa óptica global de satisfação das necessidades das pessoas que apresentam dependência, com necessidade de cuidados de saúde e de apoio social estava na sua génese.
O novo paradigma preconizado pela Rede tem como princípio e fim a resposta às necessidades existentes de integralidade e continuidade de cuidados, só alcançáveis com a adesão dos profissionais e instituições de saúde e de apoio social. Por isso, a Rede define-se como um modelo de respostas diversificadas, com a participação de diferentes tipos de prestadores e articulada através do desenvolvimento de um processo de contratação da prestação de cuidados. Está em todo o território continental, com as tipologias de cuidados domiciliários e de internamento previstas.
Em termos específicos, as metas da Rede passam pela melhoria das condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de dependência, através da prestação de cuidados continuados de saúde e/ou de apoio social; pela manutenção das pessoas com perda de funcionalidade ou em risco de a perder, no domicílio, sempre que mediante o apoio domiciliário possam ser garantidos os cuidados terapêuticos e o apoio social necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida; pelo apoio, o acompanhamento e o internamento tecnicamente adequados à respetiva situação; pela melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social.
A RNCCI deve desenvolver-se segundo um modelo progressivo, tanto nos conteúdos, composição organizacional e instrumentos de gestão em saúde, como na complexidade, em articulação entre os ministérios da Saúde e, actualmente, da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, com implementação progressiva entre os anos de 2006 e 2016.

OBJECTIVOS VS REALIDADE

Para o final do período de implementação a meta traçada é a das 16.000 camas em Unidades de Internamento, sendo que o relatório final de Implementação e Monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, datado de Março de 2013, contabilizava 5.911 camas em 31 de Dezembro de 2012.
Sabe-se, porém, que este número aumentou durante o primeiro semestre de 2013, devendo já rondar as 7.000 vagas nas diversas Unidades de Internamento, mas esses números ainda não são públicos. O SOLIDARIEDADE solicitou junto da coordenadora da RNCCI, Inês Guerreiro, esses números e uns quantos esclarecimentos, mas apesar do contacto estabelecido, as respostas não chegaram ao questionário solicitado por e-mail.
Refira-se que as respostas da RNCCI, em termos de Unidades de Internamento, têm as seguintes tipologias: Unidade de Convalescença (UC); Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR); Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM); Unidade de Cuidados Paliativos (UCP). Para além das respostas físicas, há ainda as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), que têm no apoio domiciliário a sua missão. Neste particular, registava-se, no final de 2012, uma diminuição de ECCI nas regiões do Centro (-11%), em Lisboa e Vale do Tejo (-7%) e Norte (-2%). O Alentejo manteve-se inalterado e o Algarve aumentou uma ECCI. A diminuição a nível nacional é de 4%, sendo que a capacidade das ECCI, reflectida em número de lugares domiciliários na Rede, diminuiu 2%.
A evolução do número de camas disponíveis tem sido crescente desde que a Rede foi oficialmente criada. Nas Experiência-piloto, que decorreram entre Outubro de 2006 e Abril de 2007, foram registadas 898 camas contratadas a Unidades de Internamento que resultaram de estabelecimento de acordos com entidades públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial; IPSS e equiparadas, ou que prossigam fins idênticos; e ainda entidades privadas com fins lucrativos.
Das Experiência-piloto saíram também directrizes para o estabelecimento das fontes de financiamento e os mecanismos de distribuição e alocação dos recursos, sob a base de modelos de repartição dos encargos entre os ministérios da Saúde e da Segurança Social e comparticipação do utente nas respostas que contemplam a componente de apoio social.
Para que se percebe a forma como a rede vem crescendo ao longo dos anos, atente-se: Dezembro 2007 – 1.902 camas; Dezembro 2008 – 2.870; Setembro 2009 – 3.784; Novembro 2010 – 4.548; Dezembro 2011 – 5.595; Dezembro 2012 – 5.911.
Salta à vista que o crescimento efectivo do número de vagas em Unidades de Internamento tem vindo a abrandar, ao que não são alheias as dificuldades económico-financeiras do País, e o que pode levar à previsão do não cumprimento da meta traçada para 2016.
Estes números só são possíveis porque desde início a Rede pretende alargar-se o mais possível, e como já foi referido, abriu-se a entidades externas ao próprio Serviço Nacional de Saúde, fossem elas IPSS ou equiparadas ou organismos privados com fins lucrativos.

Para isto muito contribuiu o Programa Modelar, que constitui uma comparticipação financeira do Estado, a fundo perdido, às IPSS na criação/adaptação de Unidades de Internamento de Cuidados Continuados Integrados para a RNCCI.
Neste particular as Misericórdias levam um avanço tremendo relativamente a todos os demais agentes que a jusante trabalham a Rede.
Assim, as Misericórdias representam 50% da Rede (com 2.795 camas contratualizadas), as IPSS 21% (1.247), significando que o sector solidário representa 71% do total de acordos celebrados e a contratação de 4.042 camas, ou seja, 68,4% da oferta.
Quanto ao resto da oferta, o SNS abrange 11 % do total de acordos celebrados, com a contratação de 8,1% da capacidade instalada da RNCCI, com 480 camas. Por seu turno, as entidades privadas com fins lucrativos representam 18% de acordos (com 1.389 camas contratadas), numa percentagem de 23,5 da capacidade instalada da Rede.
Registe-se que, até ao último dia de 2012, o número total de utentes referenciados desde o início da RNCCI era de 135.047 utentes, enquanto o número de assistidos era de 129.780 utentes, significando que a Rede assistiu 96,1% dos utentes referenciados.
No entanto, a realidade continua a desafiar a Rede, pois atendendo ao impacto do envelhecimento da população, à mudança do perfil de patologias, às situações de dependência e de fragilidade com alta necessidade de apoio social e familiar e à mudança do perfil das famílias, há que atender às novas necessidades e encontrar novas formas de cuidados.

 

Data de introdução: 2013-11-11