SETEMBRO 2026

Plano interministerial e intersectorial para a Saúde e Longevidade da população (II)

Pelo Despacho n.º 2367/2025, “o XXIV Governo Constitucional, em consonância com os compromissos assumidos no seu programa de governação e no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o biénio 2023-2024, reconheceu a importância da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) enquanto resposta integrada às necessidades de saúde e apoio social de cidadãos em situação de dependência.”

…”. Neste contexto, destaca-se a relevância de garantir uma abordagem estruturada e participativa, envolvendo os diferentes setores e entidades diretamente relacionados com esta área.”

O Despacho cria “um Grupo de trabalho com o objetivo de proceder à elaboração de proposta de alteração do modelo de funcionamento e de financiamento da RNCCI, tendo em vista os seguintes objetivos:

a) Reavaliação do modelo de funcionamento e financiamento da RNCCI em vigor, em particular as diversas tipologias de cuidados, que incluem as necessidades paliativas, demências ou os apoios no âmbito do tratamento das úlceras de pressão, mas também o planeamento de contratação de novas unidades e o alargamento de unidades existentes;

b) Avaliação e proposta de alteração do atual modelo de financiamento da atividade de internamento da RNCCI, mediante um pagamento por diária, ajustada pela complexidade dos cuidados aos utentes e pelo desempenho em termos dos resultados obtidos, com enfoque na qualidade da resposta prestada, em vez de um pagamento por diária em função da tipologia da unidade;

c) Reavaliação dos mecanismos que não incentivam a centralidade dos cuidados de saúde nos utentes, nomeadamente o pagamento de 100 % quando atingida a taxa de ocupação de 85 %, e o pagamento individualizado no tratamento das úlceras nas unidades de longa duração e manutenção (ULDM), propondo pagamentos mais equitativos e ajustados aos custos com a atividade contratualizada.

No contexto dos contributos da CNIS destaca-se o seguinte:

Existem diversas fragilidades da RNCCI, que merecem particular reflexão, nomeadamente:

as questões de referenciação, altas e prorrogação de internamentos,

dificuldade de resposta às altas hospitalares;

a interoperabilidade dos sistemas de comunicação;

as problemáticas ligadas aos recursos humanos, pese embora a preocupação permanente na humanização e inclusão, do mesmo modo que com a ligação ao mundo exterior, prevenindo o isolamento e a desaferição da realidade;

a realidade das úlceras de pressão, cuja importância exige uma estratégia específica de prevenção para metas compatíveis com a respetiva humanização e preconização de boas práticas;

o acompanhamento da comparticipação às IPSS pelo aumento progressivo dos custos, e, em especial, com a progressão dos custos com os recursos humanos;

uma atenção especial às comparticipações das famílias que, quando não cumpridas, são mais um fator desestabilizador da sustentabilidade das IPSS.

A CNIS tem participado, até 15 de julho de 2026, data da última reunião, neste Grupo de trabalho, de que será emitido um Relatório final.

A CNIS considera que o próprio paradigma hospitalar poderia ser mais flexível e adaptável às alterações demográficas e permitir de forma mais integrada, evoluindo para cuidados de longa duração após a alta hospitalar, nomeadamente nas casuísticas mais dependentes de reinternamentos hospitalares.

O Plano Nacional de Saúde 2030, refere o “Pacto Saúde Sustentável” https://pns.dgs.pt/pacto-saude-sustentavel, como um “compromisso Social para a Saúde Sustentável, um pacto abrangente envolvendo o Estado, as entidades e a sociedade civil, com o objetivo de concretizar os desígnios e objetivos do PNS 2030. Trata-se de um movimento estruturado, multissetorial e multinível, que valoriza a participação das pessoas, das entidades e o trabalho em rede.” (PaSSus 2030).

“As entidades podem participar no Pacto Saúde Sustentável - PaSSus 2030, através de três vias:

Candidatura espontânea, mediante o preenchimento de um formulário online;

Convite a entidades específicas, individuais ou coletivas, que se distingam por boas práticas em saúde sustentável, alinhadas com os desígnios e objetivos do PNS 2030;

Integrando os Compromissos Locais abrangentes para a Saúde Sustentável (CLaSS), no âmbito dos Planos Locais de Saúde;

As propostas de adesão de iniciativas terão em consideração critérios como a existência de parcerias fora do setor da saúde, a qualidade da fundamentação, a clareza da descrição das iniciativas propostas, o alinhamento com o PNS 2030 e a relevância das iniciativas para o alcance da Saúde Sustentável.”

“O Pacto Saúde Sustentável - PaSSus 2030 assenta nos mesmos valores e princípios estruturantes do PNS 2030:

Participação: envolver cidadãos, profissionais, decisores e instituições na construção de soluções para a saúde.

Equidade: combater desigualdades em saúde evitáveis e injustas.

Sustentabilidade: garantir o bem-estar das atuais e futuras gerações, protegendo o planeta.

Transparência: assegurar o acesso à informação e à responsabilização pública.

Centralidade nas pessoas: valorizar as necessidades, expectativas e contextos individuais e coletivos.” https://pns.dgs.pt/pacto-saude-sustentavel

Por sua vez o Presidente da República, António José Seguro, designou o Professor Adalberto Campos Fernandes para Coordenador do Pacto Estratégico para a Saúde.

“Garantir o direito à proteção da saúde é uma responsabilidade indeclinável do Estado e não se limita à prestação de cuidados; significa assegurar que nenhum cidadão é deixado para trás.

Perante os desafios contemporâneos, respostas avulsas ou de curto prazo são insuficientes. Impõe-se, por isso, uma abordagem assente na estabilidade, na previsibilidade e na continuidade das políticas públicas, que coloque as pessoas no centro das decisões, valorize os profissionais de saúde e reforce a proximidade dos cuidados, garantindo que o sistema responde de forma integrada, eficiente e justa às necessidades da população. Torna-se, assim, indispensável afirmar uma visão clara e de longo prazo, sustentada num compromisso coletivo que assegure não apenas a resposta aos desafios do presente, mas também a preparação do futuro, preservando a saúde como um dos pilares mais sólidos da democracia portuguesa e como expressão concreta da confiança entre o Estado e os cidadãos.” https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2026/04/presidente-da-republica-designa-adalberto-campos-fernandes-coordenador-do-pacto-estrategico-para-a-saude/

É neste enquadramento que a CNIS é solicitada a contribuir para um Pacto para a Saúde.

A CNIS é uma das vítimas diretas das múltiplas deficiências ainda existentes da articulação entre a Saúde e a Segurança Social, pelo que sempre considerámos e expressámos como indispensável a necessidade de uma melhor articulação entre os dois sistemas, tendo em conta que nos seus propósitos humanitários, os serviços prestados pelas IPSS e, em geral pelas ERSSS, se traduzem em inúmeros desperdícios e custos evitáveis, por força da referida desarticulação.

A CNIS considera que as matérias relativas ao envelhecimento populacional e bem assim, à deficiência e à saúde mental, exigem abordagens holísticas e integradas, por força dos múltiplos determinantes sociais e de saúde envolvidos.

Acresce a determinação no cumprimento do objetivo maior do respeito pela pessoa humana, e de preservação da sua vida o mais tempo possível, com a melhor qualidade de cuidados e apoio, olhando igualmente para as pessoas que prestam cuidados, sejam cuidados profissionais ou informais.

De acordo com as orientações da Estratégia Europeia para os Cuidados de Longa Duração https://employment-social-affairs.ec.europa.eu/policies-and-activities/social-protection-social-inclusion/social-protection/long-term-care_en?prefLang=pt

é realçada a “importância dos atores da economia social, nomeadamente por:

Constituírem um valor acrescentado à prestação de cuidados de alta qualidade, devido à abordagem centrada na pessoa;

Fazerem o reinvestimento dos lucros na sua missão nas comunidades locais;”

A mesma Estratégia recomenda que “as estruturas políticas e legais devem criar o ambiente certo para que a economia social otimize a sua contribuição para os serviços de cuidados bem como utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A Estratégia Europeia de Cuidados tem vários objetivos: 

assegurar serviços de cuidados de qualidade

assegurar serviços a preços acessíveis em toda a União Europeia

 melhorar a situação tanto para quem recebe os cuidados como para os cuidadores”

“A Comissão recomendou que os Estados-Membros elaborassem planos de ação nacionais para reunir recursos, oferecer cuidados mais abrangentes, acessíveis e de qualidade, melhorar as condições de trabalho, combater os estereótipos e atrair mais pessoas através do diálogo social, da educação e formação contínuas. “

A CNIS revê-se nestes objetivos e está disponível para dar o seu contributo e colaboração, numa perspetiva que envolva uma colaboração e articulação mais estreitas entre a Saúde e a Segurança Social, com as IPSS. Considera, no entanto, que esta abrangência vai para além destas vertentes, incluindo a Educação, a Justiça, O Planeamento, as Finanças e as políticas de inovação tecnológica, energética e outras áreas que influenciam a saúde e a proteção aos cidadãos mais vulneráveis, indo ao encontro das suas diferentes necessidades com as melhores condições, em franca e aberta colaboração solidária com o Estado Português.

Do apoio domiciliário de proximidade às respostas transitórias para permitir altas de internamentos inapropriados, a CNIS tem estado sempre disponível para colaborar, mas considera urgente uma mudança para uma perspetiva multidisciplinar integrada.

Não poderemos deixar de referir à Encíclica Magnifica Humanitas do Santo Padre Leão XIV, sobre a salvaguarda da Pessoa Humana na era da inteligência artificial: ”Na era da inteligência artificial, em que a dignidade humana corre o risco de ser ofuscada por novas formas de desumanização, temos o dever urgente de permanecer profundamente humanos ... O verdadeiro progresso nasce sempre de um coração aberto ao outro, de uma inteligência disponível para ouvir, de uma vontade que procura mais o que une do que o que separa.”

 

Maria João Quintela

 

Data de introdução: 2026-09-16