DEFICIÊNCIA

Nova Lei das acessibilidades está para breve

A nova lei das acessibilidades, que visa facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência, prevê uma maior fiscalização do processo de licenciamento de edifícios públicos e outras infra-estruturas, revelou a secretária de Estado da Reabilitação.

A lei, a aprovar "em breve", "vai prever uma responsabilização mais directa de quem intervém nos processos de licenciamento", afirmou Idália Moniz, depois da assinatura em Lisboa de um protocolo de um projecto de voluntariado. Questionada se essa maior responsabilização abrangerá as autarquias, a secretária de Estado esclareceu que "não se deve abrir sempre fogo aos autarcas" e explicou que a fiscalização efectuar-se-á também a quem concebe e executa os projectos.

Idália Moniz revelou ainda que os montantes das multas aplicadas a quem não cumprir a lei servirão para criar um fundo de apoio à investigação na área da reabilitação e das pessoas com deficiência. Segundo a governante, essas multas serão "muito significativas".
"Temos leis amigas das pessoas com mobilidade reduzida, não temos é a capacidade de as aplicar e é nisso que estamos a trabalhar", disse, acrescentando que está também em elaboração um Plano Nacional de Promoção das Acessibilidades.

31.08.2005

 

Data de introdução: 2005-09-13