Solidariedade

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, uma proposta que pretende restringir o porte de armas e acesso a munições, assim como combater a proliferação de "armas brancas" e prevenir fenómenos de criminalidade.

As principais linhas do diploma foram apresentadas em conferência de imprensa pelo ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, dizendo que a proposta visa proceder a "uma revisão profunda do actual enquadramento jurídico do uso e porte de armas e suas munições".

A proposta do executivo refere que o objectivo da nova lei é "racionalizar" a utilização de armas, "sobretudo em função do fim a que se destinam e do seu grau de perigosidade". De acordo com António Costa, a proposta vai restringir o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, guarda, segurança, uso e porte de arma, abrangendo as suas componentes e as munições.

O ministro adiantou que a proposta prevê "o regime das operações especiais de prevenção criminal, a realizar em áreas delimitadas geograficamente, tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções, bem como de outros crimes que se encontram associados" a essas mesmas infracções.

Pelo comunicado do Conselho de Ministros, o diploma irá definir "um novo enquadramento sistemático das situações em que a lei passa a autorizar o uso e porte de armas" e procurará combater a "proliferação" das chamadas armas brancas.

15.06.2005

Data de introdução: 2005-06-21

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.