GOVERNO

Restrições ao porte de armas e acesso a munições

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, uma proposta que pretende restringir o porte de armas e acesso a munições, assim como combater a proliferação de "armas brancas" e prevenir fenómenos de criminalidade.

As principais linhas do diploma foram apresentadas em conferência de imprensa pelo ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, dizendo que a proposta visa proceder a "uma revisão profunda do actual enquadramento jurídico do uso e porte de armas e suas munições".

A proposta do executivo refere que o objectivo da nova lei é "racionalizar" a utilização de armas, "sobretudo em função do fim a que se destinam e do seu grau de perigosidade". De acordo com António Costa, a proposta vai restringir o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, guarda, segurança, uso e porte de arma, abrangendo as suas componentes e as munições.

O ministro adiantou que a proposta prevê "o regime das operações especiais de prevenção criminal, a realizar em áreas delimitadas geograficamente, tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções, bem como de outros crimes que se encontram associados" a essas mesmas infracções.

Pelo comunicado do Conselho de Ministros, o diploma irá definir "um novo enquadramento sistemático das situações em que a lei passa a autorizar o uso e porte de armas" e procurará combater a "proliferação" das chamadas armas brancas.

15.06.2005

 

Data de introdução: 2005-06-21