ESTATUTO DAS IPSS EM REVISÃO

CNIS apresenta propostas em Conselho Geral

O Conselho Geral da CNIS convocou uma reunião extraordinária para debater e elaborar um parecer sobre a revisão do Decreto-Lei nº 119/83 que está em curso sob a alçada do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O encontro, que teve lugar em Fátima, no dia 16 de Setembro, analisou com detalhe uma versão preliminar do renovado Estatuto das IPSS.
Entre outros, foram abordadas questões como: A destituição judicial dos titulares dos órgãos sociais; A gratuitidade do mandato e a possibilidade e condições de remuneração de titulares dos órgãos sociais, por esse exercício; A inelegibilidade para os órgãos sociais e impedimentos; O regime de invalidade das deliberações dos órgãos sociais, a aplicabilidade do Código dos Contratos Públicos aos contratos de empreitada relativos a obras de construção e grande reparação, bem como à alienação e arrendamento de imóveis pertencentes às IPSS; O estatuto dos associados que sejam trabalhadores da Instituição quanto à elegibilidade e às condições para o exercício de cargos nos órgãos sociais; A duração e limites de mandatos nos órgãos sociais.
O presidente da CNIS, padre Lino Maia, alertou os presentes que as propostas ali consensualizadas poderiam não ser atendidas, pois a alteração do Decreto-lei é da responsabilidade do Governo: “Somos parceiros, somos ouvidos, mas nem sempre atendidos”.
O jornal Solidariedade, com a ajuda do assessor jurídico Henrique Rodrigues, explica o que está em causa nesta importante revisão do Estatuto das IPSS.

REMUNERAÇÃO DOS ORGÃOS DIRIGENTES

A posição de princípio da CNIS é a de que o exercício do mandato como dirigente deve ser gratuito. Trata-se de uma manifestação do voluntariado, constituindo este princípio estruturante do Setor Solidário.

A possibilidade de remuneração deve ser vincadamente excecional, prevista nos estatutos, definida por um órgão exterior ao que é beneficiado – não pode ser a Direção a fixar a remuneração do seu presidente, por exemplo, devendo ser a Assembleia Geral ou o Conselho Fiscal, em nome da transparência e da isenção -, devendo existir um montante máximo para essa retribuição e findando em caso de défices continuados de exploração.

A CNIS aceita, nos casos excecionais e com os limites acima referidos, que tal remuneração possa atingir, no máximo, 5 vezes o IAS.

Convém não esquecer que o nível máximo previsto no CCT para diretor de serviços ou secretário-geral não atinge os 1.200,00 euros, pelo que remunerações superiores ao referido montante máximo, que se praticam em alguns casos, seriam chocantes.

Quanto à possibilidade de os trabalhadores que sejam associados serem eleitos para os órgãos sociais, a posição da CNIS é favorável, já que a capacidade eleitoral passiva integra o núcleo essencial do estatuto de associado.

Não podem é votar em assuntos que lhes respeitem – como salários -, nem poderão estar em maioria num determinado órgão.

DURAÇÃO E NÚMERO DE MANDATOS

A limitação do número de mandatos constitui uma questão controversa, desde sempre.

Convém esclarecer que esta questão diz exclusivamente respeito às associações, cujos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral – o que deixa de fora a maior parte dos associados da CNIS, nomeadamente centros sociais paroquiais e institutos de organizações religiosas, em que nunca houve limitação de mandatos – e em que a CNIS defende que continue a não haver.

Quanto às associações, a proposta da CNIS é a de manutenção do sistema atual, embora agora com o limite de três mandatos – e não de dois, como no presente, ou dois com a duração de 5 anos cada - e com a duração de até 4 anos, podendo sempre a Assembleia Geral abolir a inelegibilidade, em caso de impossibilidade de renovação.

Crê-se que tal posição da CNIS não venha a obter vencimento, tendo em conta a recente reforma do sistema eleitoral para os órgãos de soberania ou autárquicos.

Se o Governo entender legislar segundo essa orientação, a CNIS defende que tais limites só vigorem relativamente aos mandatos a iniciar após a publicação da nova lei.

?CRIAÇÃO DE CENTRO DE ARBITRAGEM DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

A CNIS defende o modelo de regulação da atividade do setor sob a égide de uma Entidade Reguladora, nomeadamente no que toca ao licenciamento das instalações, à fiscalização e à inspeção.

Não significa isto que o Estatuto das IPSS deva desde já definir este modelo – mas a CNIS defende que o diploma a publicar deveria desde já abrir a possibilidade de, por lei futura, tal poder vir a ocorrer.

LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL E DECRETO-LEI 119/83.(Auto-sustentação ou sustentabilidade?)

A Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei nº 30/2013, de 8 de Maio, determina a revisão da legislação de enquadramento das várias “famílias” da economia social; IPSS, Fundações, Cooperativas, Coletividades de cultura e recreio.

Existe o risco de que a revisão do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, seja excessivamente tributário dessa Lei.

A CNIS defende o entendimento de que haverá aqui que distinguir. Com efeito, a Lei de Bases não pode ser apresentada como única ratio do processo legislativo – deixando-se omissos, ou na sombra, os princípios que, segundo a nossa tradição jurídica de décadas, costumam ser identificados com as IPSS: a solidariedade, como dever e imperativo ético, a caridade fraterna, nas instituições de origem religiosa, a atenção prioritária aos mais desfavorecidos, como estruturante do contrato social.

A Lei de Bases tem virtualidades, como veremos adiante, mas tem uma matriz mais radicada nas relações económicas e em conceitos ligados à produção material de bens do que propriamente nas relações sociais. Não é essa a cultura plurissecular das IPSS.

No entanto, a referida Lei de Bases da Economia Social fundamenta uma das principais alterações que a CNIS defende para o Estatuto das IPSS: a clarificação de que é legítima a prossecução de atividades comerciais ou industriais por parte das IPSS, seja qual for o domínio de tais atividades, através da criação de empresas ou da aquisição de partes sociais de sociedades comerciais – desde que tais atividades tenham natureza instrumental relativamente às suas atividades principais, no domínio da solidariedade social, e os resultados da exploração de tais atividades propriamente mercantis sejam afetos aos fins de solidariedade.

É importante esclarecer, com grande nitidez, a dúvida jurídica atualmente existente sobre tal possibilidade – embora esta abertura traga consigo o risco de servir de pretexto aos poderes públicos para, a pretexto de novos meios de sustentabilidade das Instituições, fazer regredir os apoios e o financiamento públicos para a atividade nuclear das mesmas Instituições.

IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS PERTENCEREM AOS ORGÃOA SOCIAIS DAS EMPRESAS PARTICIPADAS

A posição da CNIS é a de que os titulares dos órgãos sociais não só podem, como devem, integrar os órgãos sociais das empresas e sociedades participadas – de acordo com a matriz das sociedades comerciais e SGPS que serviu de paradigma à solução da sustentabilidade, por esta via, das Instituições Solidárias.

FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS ANÓNIMAS

O presidente da CNIS defendeu a orientação de que denúncias anónimas deveriam ser liminarmente arquivadas – na sequência da informação de que a grande maioria das ações inspetivas ou fiscalizadoras resulta de denúncias anónimas.

OBRAS E REGIME DOS CONTRATOS PÚBLICOS

A CNIS vem defendendo a posição da não-aplicabilidade do Código dos Contratos Públicos à contratação levada a efeito pelas IPSS.

Discute-se se o 119/83 deveria conter uma disposição, impondo a aplicabilidade desse regime aos contratos de empreitada para obras de construção ou grande reparação, celebrados por IPSS. Se tal vier a acontecer, duas conclusões se podem tirar:

- se a nova lei integrar tais empreitadas, e apenas esses contratos, no âmbito de aplicação do CCP, é lícito concluir que tal Código não tem aplicabilidade a todos os outros contratos: nomeadamente os contratos de prestação de serviços.

- no mesmo pressuposto, tem razão a CNIS ao defender a inaplicabilidade atual do CCT, mesmo nos contratos de empreitada: pois se a lei alterada os passa a incluir, é porque a lei por alterar – e que é a que está em vigor – não os inclui.

A posição da CNIS é, portanto, de inaplicabilidade absoluta do CCP, no regime jurídico atual; e de assim dever continuar a ser.

 

Data de introdução: 2014-10-08



















editorial

Compromisso de Cooperação

As quatro organizações representativas do Sector  (União das Mutualidades, União das Misericórdias, Confecoop e CNIS) coordenaram-se entre si. Viram, ouviram e respeitaram. 

Não há inqueritos válidos.

opinião

JOSÉ A. DA SILVA PENEDA

Regionalização
O tema regionalização mexe com interesses. Por isso, não é pacífico. Do que se trata é de construir uma forma diferente de distribuição de poder e,...

opinião

ANTÓNIO JOSÉ DA SILVA

Primaveras que nunca chegaram
Morreu não há muito, em pleno tribunal onde iria ser julgado pela segunda vez, aquele que foi presidente egípcio entre 2012 e 2014, altura em foi deposto por um golpe militar...