CNIS denuncia ofensiva do governo contra Instituições de Solidariedade

A CNIS, em concertação com as Uniões Distritais das Instituições Particulares de Solidariedade Social decidiram, em desespero de causa, denunciar a “ofensiva com vista ao encerramento dos Centros de Actividades de Tempos Livres (ATL) das IPSS” que o Ministério da Educação pôs em marcha com a complacência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

No dia 12 de Novembro, no Hotel Cinquentenário, em Fátima, decorreu um encontro da CNIS com os Presidentes das Uniões Distritais e com o Grupo do ATL para analisar a situação das IPSS com a valência de ATL. Compareceram os presidentes (ou seus representantes) das Uniões de Beja (Secretariado), Coimbra, Évora, Faro, Leiria Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu.

Foi feito um “périplo” por todos os distritos, para ser aferida a evolução de assuntos relacionados com a cooperação e com o ATL. As Uniões Distritais apontaram algumas medidas para a sobrevivência do ATL e para exigir o respeito pelas IPSS, designadamente apresentar a situação relacionada com o ATL à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens; denunciar a situação relacionada com o ATL à Provedoria da Justiça; promover um debate nacional científico sobre o modelo educativo do ATL; promover uma Petição Nacional para defesa do Voluntariado, das IPSS e do ATL; sugerir às IPSS que não subscrevam novos acordos de cooperação para a valência de ATL (ou extensão de horário e pausas lectivas) sem orientações das respectivas Uniões Distritais; promover uma Conferência de Imprensa para pública denúncia da situação relacionada com ATL.

No dia seguinte, 13 de Novembro, no Hotel Ipanema Park, no Porto, a CNIS deu uma Conferência de Imprensa para apresentar publicamente a problemática relacionada com o ATL e o descontentamento instalado nas IPSS. Estiveram presentes o Correio da Manhã, Jornal de Notícias, Porto Canal, Primeiro de Janeiro, Público, SIC, Rádio Renascença e TVI, tendo havido nesse dia e nos dias seguintes muitos contactos de diferentes órgãos de comunicação social com a direcção da CNIS. O Solidariedade transcreve o texto apresentado pelo presidente da confederação, padre Lino Maia:

“O Ministério da Educação, com a complacência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tem em curso uma ofensiva com vista ao encerramento dos Centros de Actividades de Tempos Livres (ATL) das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Desde há várias décadas que as IPSS se organizaram para assegurar a guarda das crianças do 1º ciclo do ensino básico – antiga escola primária – no período do dia em que não tinham aulas na escola, através de actividades lúdicas e de enriquecimento cultural e extracurricular, compatibilizando a vida profissional dos pais e encarregados de educação com os deveres decorrentes da maternidade e paternidade. São os chamados ATL.

No início da presente crise com o Governo sobre esta matéria, havia mais de 1000 ATL de IPSS espalhados por todo o país, abrangendo cerca de um quarto das crianças da escola primária.
Há mais ou menos um ano, o Ministério da Educação entendeu, numa medida de política educativa que não se questiona, prolongar o horário escolar no 1º ciclo, pretendendo assegurar a todas as crianças que frequentam a escola primária as chamadas actividades de enriquecimento curricular – AEC -, bem como o acolhimento na escola durante um período mais alargado – das 9 horas às 17,30 horas. Este modelo não assegura a compatibilização da vida profissional dos pais com a frequência da escola.
Como se sabe, muitos pais trabalhadores têm que deixar os seus filhos às 7,30 da manhã, a fim de irem depois trabalhar. E não os podem ir buscar antes das 19,30 horas, depois do trabalho. Nem têm férias sempre que as escolas fecham, nas pausas lectivas.
Os ATL das IPSS asseguram essa compatibilização; a escola a tempo inteiro, porque não é a tempo inteiro, como o Ministério lhe chama, não a assegura.

O Ministério da Educação, a fim de fazer vingar a sua medida, acertou com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade que este cessasse o apoio aos ATL das IPSS, forçando todas as crianças da primária a abandonar os ATL para frequentar as agora designadas AEC.
Nessa sequência o MTSS vem notificando as instituições que mantêm ATL de que pretende cessar a cooperação legalmente prevista, com o encerramento dessa resposta tão necessária à estabilidade e segurança das famílias, procurando empurrar as instituições para aquilo a que chamam o “serviço de pontas” – isto é, acolherem as crianças das 7,30 às 9 horas da manhã, das 17,30 às 19,30 horas da tarde e durante as férias escolares.

Esta proposta é o reconhecimento por parte do Governo de que a proposta do alargamento de horário do Ministério da Educação não serve as famílias. E não pode ser aceite pelas instituições porque constitui uma falta de respeito para com o trabalho pedagogicamente exigente e profissionalmente qualificado que vem sendo levado a cabo nos ATL e porque só poderia ser executada com modalidades de trabalho mais do que precário por parte dos trabalhadores das IPSS. (Como contratar alguém de forma estável para trabalhar das 7,30 às 9 e das 17,30 às 19,30 e durante as férias?). E implicaria o encerramento de mais de 1000 equipamentos, o despedimento de mais de 12.000 trabalhadores e a cessação do atendimento a cerca de 100.000 crianças. A CNIS nada tem contra a intenção de alargar, nem que seja de forma ainda insatisfatória, o atendimento e as actividades extra-escolares às crianças do 1º ciclo.
Pelo contrário, dispõe-se a colaborar nesse desígnio, como sempre tem sucedido: No Governo do Engº António Guterres, quando se decidiu alargar a todas as crianças o atendimento em jardim de infância, através da criação do Programa de Expansão do Ensino Pré-Escolar, esse objectivo atingiu-se pela conjugação da Rede Pública com a Rede Solidária, que representa, dizem as autarquias, cerca de 60% da resposta existente. E constituiu um sucesso.

Não se atingiu, nem atingiria nunca, eliminando a Rede Solidária, como agora o Ministério pretende fazer eliminando os ATL das IPSS.
O mesmo estilo de colaboração foi oferecido ao Ministério do Trabalho, já no actual Governo, no que respeita ao plano deste Ministério para o alargamento da rede de creches – e encontra-se também a dar resultados.
É o que a CNIS pretende com o ATL: integrar a sua rede de ATL na rede nacional e ajudar esta a crescer bem. Sem propaganda, mas a servir as crianças e as famílias.
O que não aceita é que a generalização a todos os alunos das actividades de tempos livres venha prejudicar a qualidade do atendimento de que já beneficiam um quarto desses alunos, como sucederá a vingar a pretensão do Ministério da Educação, em vez da opção, mais sensata e mais qualificada, de integrar os ATL das IPSS numa rede mais ampla que viesse a cobrir as necessidades de todos os alunos da primária.
Nesse sentido, a CNIS, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades apresentaram, há 4 meses, aos Ministérios envolvidos, uma proposta de colaboração destas entidades no propósito governamental de generalização do apoio extracurricular a todas as crianças do 1º ciclo do ensino básico, mantendo as respostas actualmente existentes sempre que os pais assim o pretendessem ou necessitassem; e disponibilizando as instituições para a prestação da serviços complementares, como pontas e pausas lectivas, relativamente ao alargamento das referidas respostas a toda a população escolar. Tal proposta não obteve qualquer resposta concreta.
A resposta foi a notificação formal, feita pelos Centros Distritais de Segurança Social às instituições, de que vai cessar o apoio aos ATL das instituições e de que estes se devem transformar para atender as “pontas” que as políticas do Ministério da Educação vão deixar penduradas – o que significa, em termos práticos, encerrar como ATL, despedimentos e abandono das crianças em horários desenquadrados das necessidades das famílias.

Só no distrito do Porto, e num único dia da semana passada, foram cerca de 150 notificações, com vista ao encerramento desses equipamentos a partir de 31 de Janeiro próximo. Tem sido assim, com variações de pormenor, por todo o país – em Braga, em Vila Real, Setúbal…
Tais decisões têm sido justificadas pela Segurança Social pelo facto de as localidades onde funcionam os ATL que querem desactivar já disporem, de acordo com as listagens do Ministério da Educação, de escolas a funcionar em regime normal, e não em regime duplo; e de em todas essas escolas se dispor de actividades de enriquecimento curricular asseguradas pelas autarquias, na escola ou fora dela.
Essas listagens, na maioria dos casos, não correspondem à verdade, havendo milhares de crianças que vão ficar desprovidos de atendimento nos ATL, por decisão do Governo, e que não vão ter horário alargado na escola, por aí nem sequer haver condições, ao contrário do que diz a propaganda oficial.
Mesmo nos casos em que as autarquias ou as escolas já montaram o serviço das AEC, em numerosos casos estas funcionam em instalações sem qualidade, ao contrário do que era exigido, e bem, nas IPSS; com recursos humanos insuficientes e menos qualificados do que os que trabalham nas IPSS.
A União das IPSS do Distrito de Braga fez um completo estudo das condições de funcionamento das AEC desse distrito – estando o Presidente dessa União, aqui presente, disponível para dar aos senhores jornalistas informações mais detalhadas sobre essas condições. Por todas as referidas razões, a CNIS não aceita que este processo seja um retrocesso e seja apresentado como um sucesso.

A manter-se o bloqueio do Governo à concertação com a CNIS, em violação do Pacto para a Cooperação assinado entre ambos no tempo do Governo do Engº António Guterres, a CNIS poderá ter que dar às suas associadas a indicação de que não aceitem nenhuma proposta da Segurança Social no sentido de converterem os seus ATL em “serviço de pontas”, continuando a privilegiar, mesmo contra as instruções da mesma Segurança Social, as necessidades das famílias; e de as aconselhar, sempre que entendam que a denúncia dos acordos de cooperação por parte da Segurança Social se baseia, como tem sucedido, em pressupostos que se não verificam na realidade, como, por exemplo, por serem falsas as listagens elaboradas pelo Ministério da Educação, a impugnar junto dos Tribunais tais decisões ilegítimas e a requerer a suspensão dessas decisões – alterando, a seu pesar, o que tem sido a invariável prática de cooperação com o Ministério do Trabalho nas últimas três décadas.

 

Data de introdução: 2007-12-08



















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