38.º ANIVERSÁRIO DA CNIS

É preciso rever o atual modelo de financiamento das IPSS

Foi há 38 anos, no dia 15 de janeiro, que nasceu a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), ainda sob a designação de União das Instituições Privadas de Solidariedade Social (UIPSS).
Aproveitando o VII Congresso Eleitoral, que no dia 12 de janeiro decorreu no Domus Carmeli, em Fátima, a CNIS antecipou a celebração do seu 38.º aniversário, assinalado com um Momento de Reflexão, que teve por base o estudo «Importância Económica e Social das IPSS em Portugal».
Perante um auditório completamente cheio, José Silva Peneda, antigo ministro da Segurança Social, Pedro Adão e Silva, membro do CoLabor (Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social), Américo Mendes, coordenador do estudo, e Henrique Rodrigues, assessor jurídico da CNIS, refletiram sobre o Sector Social Solidário, tendo por base o estudo recém-editado pela CNIS.
Depois de fazer um breve enquadramento histórico, Silva Peneda mostrou-se surpreendido com alguns dados revelados pelo estudo.
“Choca-me que o financiamento das autarquias ao Sector não chegue a 1%, pois fica-se pelo 0,75%”, afirmou, acrescentando: “Alguma coisa tem que ser feita. Sei que os dirigentes das IPSS desconfiam das autarquias e dos partidos políticos, mas algo tem que ser feito”.
Relevando “o impacto das IPSS no desenvolvimento local”, o conselheiro do presidente da Comissão Europeia defendeu que esta realidade “não pode deixar de ser valorizada e tida em atenção aquando do financiamento”, para, de seguida, recusar a postura do Estado que “normaliza tudo”, pois assim “deixa de haver criatividade e gera desmotivação”.
Por outro lado, Silva Peneda apontou três situações como os principais riscos que o Sector enfrenta no futuro.
“O primeiro é o financiamento. É preciso rever o modelo atual e um pacto entre o Estado e o Sector Social tem que envolver as autarquias”, sustentou, acrescentando: “A evolução demográfica, pelo que há que fazer um forte investimento para mobilizar determinadas tecnologias para adiar e atenuar as demências. E ainda a relação com o Estado, que é difícil, pois o Estado não tem dinheiro e é forreta, para além de que os acordos são feitos de forma global e não devia ser assim”.
Por seu turno, Pedro Adão e Silva refletiu sobre «O passado e o futuro de uma relação: o Estado e as respostas solidárias», começando por abordar a história das IPSS até ao momento presente.
Para o docente do ISCTE-IUL, o relacionamento entre Estado e Sector Social Solidário é uma “solução que combina universalismo com heterogeneidade” e que “colmata as falhas do mercado e as falhas de Estado, porque o mercado não está interessado e Estado não tem nem capacidade, nem capilaridade”, promove a coesão social, pois, como está plasmado no estudo em análise, “a principal atividade das IPSS é providenciar o acesso a bens e serviços de apoio social a pessoas que não têm capacidade de os pagar por um valor que cubra o respetivo custo”, “promove o associativismo, a participação (e o trabalho voluntário) e a proximidade”, mas também a coesão territorial, já que “o Estado abdica de expandir a sua malha e as entidades estão onde o Estado não está (70% das freguesias têm equipamentos de IPSS e em 27% das freguesias só há equipamentos de IPSS)”.
Neste retrato, Adão e Silva lembrou ainda que esta é uma solução que “assenta num modelo particular de financiamento da oferta e procura suportada com recursos das famílias, com condição de recursos, e das instituições”.
Por outro lado, o membro do CoLabor considerou que, atualmente, o relacionamento com o Estado encerra uma “tensão entre a cobertura, a equidade, a seletividade, a eficiência e a sustentabilidade” e gera alguns constrangimentos ao nível da sustentabilidade, que “é sensível ao território”, “depende de diferenciação positiva dos acessos e das famílias, o que gera iniquidade”, e ainda ao nível da sustentabilidade das respostas, que “está sempre um passo atrás das transformações demográficas e da evolução dos riscos”.
Lançando, de seguida, um olhar ao futuro, Adão e Silva sublinhou que o modelo tem “um passado, com virtualidades, mas, também, insuficiências”, considerando ser necessário “afastar a possibilidade de uma mudança radical”, identificando como principais riscos “a nacionalização, a privatização e a municipalização das respostas”.
Já sobre os desafios futuros, o docente do ISCTE-IUL apontou “o alargamento da cobertura, a equidade social e territorial, a evolução demográfica e a sustentabilidade das instituições”.
Por fim, Adão e Silva deixou algumas ideias em jeito de contributo para o futuro. Primeiro, “a mudança só pode ocorrer no início de uma legislatura, com envolvimento de todos e com grande esforço de planeamento e avaliação”, sendo importante relevar “as virtudes da estabilidade”, defendeu, acrescentando: “É necessário repensar o equilíbrio entre o esforço do Estado, das famílias e das entidades, sem colocar em risco nem a sustentabilidade, em várias dimensões, nem a equidade; continuar a alargar a rede, também como forma de conter o risco de iniquidade, e fazer uma reavaliação de custos multidimensional, ajustada às novas realidades das instituições, mas, também, dos riscos”.
Seguiu-se um momento de debate, com diversos representantes das IPSS a intervirem, suscitando questões e relatando as realidades das suas instituições.
Em resposta a algumas dessas questões, Silva Peneda começou por dizer que “a opinião pública está mal informada sobre as IPSS”, acrescentando: “Não conheço nenhum outro sector de atividade que seja mais auditado do que o Sector Social”.
Refletir sobre o Sector Social Solidário foi a escolha da CNIS para assinalar o seu 38.º aniversário e assim preparar melhor os dirigentes para o futuro desafiante que se afigura no horizonte.

 

Data de introdução: 2019-01-15



















editorial

COOPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Estabelece a nossa Constituição o parâmetro normativo aplicável às IPSS, que se traduz, por um lado, no seu direito ao apoio do Estado e, por outro, na sua sujeição à fiscalização estadual.

Não há inqueritos válidos.

opinião

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