CARNAVAL

Terça-feira é feriado para os trabalhadores das IPSS

No âmbito das relações laborais entre as IPSS e os seus trabalhadores, a terça-feira de Carnaval constitui feriado, podendo, no entanto, ser observado outro dia, em substituição daquele, mediante acordo entre a instituição e o trabalhador (artigo 235.º, 2, do Código de Trabalho).
A questão relativa à prestação de trabalho normal em dia feriado tem a sua resposta no artigo 269.º, 2, do Código do Trabalho: “O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador”.
A modalidade compensatória – descanso ou retribuição – é dada em alternativa, cabendo à instituição defini-la.
Se a folga coincide com dia feriado, não há trabalho em dia feriado – nem normal, nem suplementar. Assim, não há direito a qualquer compensação.

 

Data de introdução: 2018-02-02



















editorial

Os pobres e as Instituições de Solidariedade

(...) Se o Sector Social e Solidário é um muito importante pilar do Estado Social, corre sérios riscos de colapso porque o Estado não está a corresponder às expectativas criadas aquando da celebração do Pacto de...

Não há inqueritos válidos.

opinião

ANTÓNIO JOSÉ DA SILVA

América Latina: uma outra deriva?
Em democracia, nada é definitivo. E nada é definitivo, porque a democracia pressupõe a realização cíclica de eleições, e os resultados dessas...

opinião

PADRE JOSÉ MAIA

Greves e serviços mínimos...
Após um longo tempo de quase ausência de greves, proeza atribuída às políticas de reversão de direitos dos trabalhadores e, em geral, de todos os portugueses...