CARNAVAL

Terça-feira é feriado para os trabalhadores das IPSS

No âmbito das relações laborais entre as IPSS e os seus trabalhadores, a terça-feira de Carnaval constitui feriado, podendo, no entanto, ser observado outro dia, em substituição daquele, mediante acordo entre a instituição e o trabalhador (artigo 235.º, 2, do Código de Trabalho).
A questão relativa à prestação de trabalho normal em dia feriado tem a sua resposta no artigo 269.º, 2, do Código do Trabalho: “O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador”.
A modalidade compensatória – descanso ou retribuição – é dada em alternativa, cabendo à instituição defini-la.
Se a folga coincide com dia feriado, não há trabalho em dia feriado – nem normal, nem suplementar. Assim, não há direito a qualquer compensação.

 

Data de introdução: 2018-02-02



















editorial

COOPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Estabelece a nossa Constituição o parâmetro normativo aplicável às IPSS, que se traduz, por um lado, no seu direito ao apoio do Estado e, por outro, na sua sujeição à fiscalização estadual.

Não há inqueritos válidos.

opinião

ANTÓNIO JOSÉ DA SILVA

As consequências de um referendo
Não obstante as dúvidas que se levantam muitas vezes quanto à observância de todas as normas que devem regular os referendos, estes são sempre uma das expressões...

opinião

MANUELA MENDONÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL DA CNIS

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Decorridos pouco mais de 12 anos sobre a minha primeira participação na Direcção da CNIS, posição seguida de outros lugares de menor relevo e que culminou com dois...