ATÉ 6 DE MARÇO

Modelo de Apoio à Vida Independente em consulta pública

O projeto de Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) das pessoas com deficiência e a Prestação Social para a Inclusão estão em consulta pública até março, anunciou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O MAVI “traduz-se na disponibilização de assistência pessoal em atividades de vida diária e de participação definidas pela pessoa com deficiência, contando com o apoio de retaguarda de centros de Apoio à Vida Independente”, refere o documento, que está em consulta pública até 6 de março.
A primeira fase do modelo traduz-se em projetos-piloto para o período de 2017-2020, sendo que o “resultado da avaliação contribuirá para a definição de uma medida de política nacional de Apoio à Vida Independente em Portugal”, adianta o documento disponível no site do Instituto Nacional para a Reabilitação (www.inr.pt).
Os beneficiários desta medida são a pessoa com deficiência de caráter permanente, atestada com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com 18 ou mais anos, e as pessoas com deficiência que se encontram ao abrigo de “um regime de tutela ou curatela”.
O número de pessoas que irá beneficiar de assistência pessoal variará em função do nível de apoio, mas o Governo estima que possam vir a usufruir cerca de 200 pessoas.
Estão previstos três níveis de apoio, desde o apoio pontual (igual ou inferior a uma hora por dia), moderado (entre uma a três horas por dia) e elevado (três a oito horas por dia).
O financiamento dos projetos-piloto está condicionado à disponibilidade financeira do Programa Portugal 2020, estimando-se um valor de cerca de 15 milhões de euros.
Em consulta pública até 17 de março, também no site do INR, a Prestação Social para a Inclusão tem como objetivos “melhorar a proteção social” para as pessoas com deficiência ou incapacidade, “promover o combate à pobreza” e incentivar “à participação laboral e à autonomização” destas pessoas.
É dirigida a pessoas com 18 ou mais anos, com deficiência ou incapacidade permanente, congénita ou adquirida antes dos 55 anos, atestada com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Podem igualmente requerer a prestação as pessoas com 55 ou mais anos, desde que a sua incapacidade tenha sido certificada antes dos 55 anos.
Numa fase posterior, com início previsto para 2019, a medida irá alargar a proteção social também à infância e juventude.
Segundo o documento, o montante pago ao beneficiário da nova prestação resulta da soma de três componentes: base, complemento e majoração.
A componente base entrará em funcionamento ainda este ano e terá um valor de referência anual de 260 euros por mês, sendo os beneficiários as pessoas com incapacidade superior a 80%.
Para 2017, o limite máximo de acumulação de rendimentos da nova prestação com rendimentos próprios é de 5.084,30 euros por ano, para quem não aufira de rendimentos do trabalho, e de 8.500 euros anuais, para quem tenha rendimentos de trabalho.
Os contributos e sugestões para o projeto Modelo de Apoio à Vida Independente devem ser enviados para: MAVI.consulta.publica@mtsss.gov.pt ou AVI.consulta.publica@inr.mtsss.pt e PSI.consulta.publica@mtsss.gov.pt ou PSI.consulta.publica@inr.mtsss.pt (para a Prestação Social para a Inclusão).

 

Data de introdução: 2017-02-23



















editorial

OLHARES DEPOIS DA TRAGÉDIA

(...) E esta tragédia irrompeu abruptamente num país que parecia estar a despertar para uma esperança consolidada num futuro melhor... Agora, mais do que ficar paralisado com medo do que ainda estará para vir ou de levantar dedos acusadores, importa...

Não há inqueritos válidos.

opinião

ANTÓNIO JOSÉ DA SILVA

A política e a queda dos heróis
A política é uma área propícia ao nascimento ou à fabricação de “heróis”, mas nunca se sabe quanto tempo esse estatuto poderá...

opinião

PADRE JOSÉ MAIA

Fundamento da Comunidade Política
Nunca terá passado pela cabeça de ninguém e, sobretudo do Governo e da Comunidade Política, que um incêndio, como o de Pedrógão Grande, pudesse abalar os...