ESTATUTO DAS IPSS

Decreto-Lei 172-A/2014

 DECRETO-LEI N.º 172-A/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-11-1458894033


Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

Data de introdução: 2014-11-17



















editorial

XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL

(...) Sendo o Sector Social e Solidário um importante pilar do Estado Social e o principal agente na proteção social direta, estranha-se o quase desconhecimento da cooperação no programa do Governo já que as anteriormente citadas e...

Não há inqueritos válidos.

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