1. Envolto numa onda de constrangimentos, nomeadamente de ordem financeira, foi apresentado o Orçamento do Estado para 2012 (OE 2012). Ainda não foi votado, mas a conjuntura e o perfil do Parlamento não fazem prever a introdução de significativas alterações.
Herdeiro de sucessivas medidas de austeridade, é mais um documento estratégico elaborado na perspectiva de que novas iniciativas serão lançadas na tentativa de recuperar a confiança dos mercados financeiros e com a ténue esperança de que os efeitos esperados de diminuição do défice e de redução da dívida criarão um novo círculo virtuoso (utopia?) que virá restabelecer o crescimento económico. Mas é um documento que deixa fundadas dúvidas sobre o futuro próximo, uma vez que alimenta a insegurança das pessoas cujas capacidades parecem ultrapassadas e que ficam na expectativa de novas e sucessivas ondas de medidas para uma mais gravosa austeridade.

Entre outras, no OE 2012 sobressaem algumas medidas com repercussões na sociedade em geral: vai haver uma redução significativa dos rendimentos disponíveis das famílias, quer pela via dos cortes salariais, quer pelo aumento dos impostos directos e indirectos. Também são propostas alterações em relação ao mercado do trabalho, nomeadamente com a perda de direitos e o aumento da carga horária. Com inevitáveis consequências simultaneamente no orçamento real das famílias e no aumento do desemprego crescente. Também com previsíveis repercussões no agravamento da incidência da pobreza e das desigualdades na repartição do rendimento.
Retomando uma antiga e reforçada sentença: é “a terapia da realidade”, ou, simplesmente, “é a vida”!

2. No que ao Sector Solidário diz respeito, o OE 2012 revela uma orientação tanto conjuntural como, crê-se, estratégica: para além de destinar a verba possível para o Programa de Emergência Social (PES), também, contrariamente a uma leitura possível do memorando negociado com a Troika, nele prevalece a isenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) enquanto é retomada a medida de recuperação, agora de parte, do IVA pelas Instituições de Solidariedade. Muito embora não corresponda nem ao justo nem ao desejável, em tempos muito difíceis, são sinais positivos que não devem ser ignorados e são sinais indiciadores de uma sensibilidade que importa alimentar e aprofundar. Para mais, porque houve diálogo numa cooperação em que quem mais beneficia é a comunidade.

Os duzentos milhões de euros destinados ao PES, em que o Sector está fortemente empenhado, são manifestamente insuficientes para um conjunto de quase cinquenta medidas. Porém, com outras poupanças no aparelho do Estado e com alguns esforços que certamente não serão regateados, essa quantia ajudará a minorar os efeitos de uma crise que está para durar. A isenção do IRC de que continuam a beneficiar as Instituições de Solidariedade não é um privilégio em tempos de “vacas excessivamente magras”, mas tão-somente a interpretação de que os excedentes de exercício, não sendo distribuídos por ninguém (são Instituições não só não lucrativas como, essencialmente, solidárias), são aplicados no alargamento e na melhoria dos serviços a quem deles está mais carecido.

Mantendo-se a devolução total do IVA para obras iniciadas ou candidaturas aprovadas até 31 de Dezembro de 2010, a recuperação de 50% do IVA em obras a iniciar a partir de 1 de Janeiro de 2012 (as obras iniciadas no corrente ano, no todo ou em parte, não beneficiaram da respectiva devolução) também não é um privilégio indevidamente inoportuno mas apenas o reconhecimento de que as Instituições de Solidariedade, na sua grande capilaridade, prestam serviços para a salvaguarda de direitos que, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proximidade, o Estado garante e promove através de agentes cooperadores e qualificados.

Associados a um novo estilo que se está a adoptar e que, sem depreciação da qualidade, se manifesta na ajustada moderação nas exigências e no alargamento nas respostas sociais preferencialmente aos mais carenciados, são sinais positivos que se registam e, apontando no sentido certo, contribuirão para fazer dotar o Sector Solidário de um regime fiscal adequado que acautele as flutuações conjunturais a que se submetem os orçamentos anuais.

3. O Orçamento do Estado é um instrumento de orientação e de estratégia política que exprime, promove e realiza uma ideia do papel a desempenhar pelo Estado, tendo em vista uma dada concepção de vida em sociedade, nas suas dimensões política, social e económica. Um Estado que não sirva para promover uma justiça redistributiva não serve para mais nada. O Orçamento é um instrumento neste serviço.

Sendo positivos para o Sector Solidário, também é evidente que os sinais do OE 2012 serão insuficientes para impedir uma certa angústia que se vive, com algumas Instituições a enfrentar muito sérios riscos de ruptura, particularmente em periferias metropolitanas e em zonas mais deprimidas.
Nunca como em tempos de crise, são imperiosos especiais olhares para evitar indesejáveis consequências. Sempre, mas muito especialmente nas actuais circunstâncias, o conjunto das Instituições de Solidariedade são a almofada social que previne uma ruptura social que ninguém deseja mas que parece andar por aí a pairar…

Lino Maia, Presidente da CNIS